Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
festas com a estrutura necessária. Parceira com a secretaria de educação, nas escolas, contando histórias, e
também nas festas típicas. Também trabalham com as escolas com a visita da memória política da cidade no
museu Titillo Matarazzo. Com o a secretaria de turismo tem algumas ações pontuais somente, nada
sistemático; algumas parcerias com o projeto Tamar e também secretaria de meio ambiente, algumas
parcerias nas festas, tendas do meio ambiente. Parceria com ONGS são pontuais. Ocasionais. Não existe a
parceria efetiva.
13.5 Regulação, Preservação e Uso dos Imóveis de Interesse Histórico e Cultural do Município.
Os valores culturais do Município pautam os princípios de sua organização, conforme art. 3º, inciso IX da
LOM. O resguardo e acesso ao patrimônio cultural do Município encontram-se regrados pelos arts. 4º, inciso
IV; e 5º, incisos III, IV e V.
É prevista a elaboração de um plano setorial para a política cultural do Município, nos termos do art. 70,
inciso II da LOM, para traçar diretrizes e programas de ação.
Dentro do Título IV, da ordem social no Município, a LOM prevê na Seção II do primeiro capítulo ali incluso
traz disposições gerais sobre o tema, identificando-se os artigos 128, 130 e 132, que, respectivamente,
determinam (i) o incentivo municipal a empreendimentos privados voltados à preservação e recuperação de
patrimônio histórico, (ii) a adoção de medidas pelo poder Público municipal para preservação de bens de
relevância histórica e (iii) a possibilidade de isenções tributárias para proprietários de bens tombados.
Registra-se até esse ponto, portanto, definições genéricas e não especializadas da LOM. Mas essa situação
muda na sequência do texto legal.
O artigo 171 da LOM prevê o dever do Município proteger a Aldeia Boa Vista, legalmente demarcada como
reserva indígena no Sertão do Prumirim. O fundamento legal da proteção municipal consignado nesse artigo
é seu valor enquanto patrimônio cultural e ambiental. O artigo 173 prevê deveres do Município de
assistência, saúde e educação aos indígenas.
Um pouco diferenciada é a situação dos quilombolas, tratados pelos artigos 173A e 173B da LOM. No caso
destes, é prevista a prestação de serviços para preservação e resgate da cultura de quilombos, além da
assistência judiciária para demarcação das comunidades. Mas os quilombos não são territorialmente
identificados nessa lei municipal.
Cumpre ressaltar ainda que o art. 212, incisos IX e X, prescrevem que sambaquis, sítios arqueológicos, trilhas,
prédios e monumentos de valor histórico-culturais têm conferida a qualidade de áreas de preservação
permanente, a serem incorporados ao Plano Diretor e à lei de uso e ocupação do solo. Novamente a
disposição é genérica, cabendo ao Município identificá-las no espaço ou, ao menos, publicizar tal
identificação.
Com relação ao Plano Diretor Participativo (Lei municipal nº 2892/2006), as disposições setoriais sobre
cultura são eminente voltadas ao patrimônio imaterial (preservação de costumes de comunidades
tradicionais, artesanato, valorização de valores caiçaras etc.) Basicamente tais aspectos são disciplinados
pelos artigos 226 e 240 a 252.
No que concerne ao território, o Plano Diretor resume-se à demarcação de um Macrozoneamento de Gestão
Compartilhada das Populações Tradicionais (art. 157, inciso II), cujo perímetro encontra-se no Anexo da Lei
(Prancha 02). Nas demais categorias, não há espacialização do patrimônio histórico e arquitetônico sequer
por um zoneamento especial.
Também podem ser apontados instrumentos urbanísticos cuja finalidade de preservação de patrimônio
cultural enseja sua aplicação. São exemplos: a preempção (art. 140, inciso VIII), a transferência de direito de
construir (art. 148, inciso II) e o estudo de impacto de vizinhança (art. 150, parágrafo 2º, inciso VII). No
entanto, nenhum desses instrumentos encontra-se em condições de ser aplicado, seja pela ausência de
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