Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
A hipótese da dispensa de licitação trazida pela LOM deverá se pautar na previsão da Lei de Licitações, que indica
a dispensa de licitação para alienação de imóveis públicos quantos estes estiverem ocupados por pessoas
carentes, desde que vinculada a políticas públicas consistentes, sob autorização legislativa, avaliação prévia e
indiscutível demonstração de interesse social (art. 17, I, f, da Lei Federal nº 8.666/93, com redação dada pela Lei
n° 11.481 de 2007),
Já a aquisição de bem imóvel ou móvel, por compra ou permuta, está sujeita à existência de interesse público e
prévia avaliação, sendo que a autorização legislativa só é prevista no caso dos bens imóveis (artigo 90 da LOM).
Apesar da LOM não fazer nenhuma referência, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabelece que as permutas de
bens móveis públicos só serão permitidos quando se derem a favor de outro órgão ou entidade da administração
pública de qualquer grau federativo (inciso II, alínea “b” do artigo 17).
Sendo assim, de maneira geral, no que diz respeito à alienação e concessões de uso privativo de bens públicos
que integram seu patrimônio, verifica-se o cumprimento da legislação municipal de Ubatuba com o disposto na
legislação federal.
6.9.1.d. Bens Públicos Municipais e os Loteamentos e Condomínios
Conforme indicado no item “6.8.4. Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais” deste relatório, o
parcelamento do solo em Ubatuba é objeto da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Território do Município
de Ubatuba - LUOS (Lei nº 711/84), em que pese as ponderações feitas no item “6.2.1. Regulamentação do
Ordenamento Territorial” deste relatório, com relação a previsão contida no PLANO DIRETOR de 2006 de
revogação e elaboração de nova legislação de uso e ocupação do solo, não ocorrida até a presente data.
Especificamente os condomínios são regulamentados pela Lei municipal nº 1783/98, alterada pela Lei
nº1820/99, que disciplina a implantação de condomínios residenciais horizontais em Ubatuba.
Naquele momento do relatório foram tratadas as questões relativas à regulação dos loteamentos e condomínios
de Ubatuba. Logo, aqui nos cabe tão somente apontar os aspectos que dizem respeito as áreas destinadas ao uso
da população em geral e da administração (bens públicos) quando da implantação destes empreendimentos.
A LUOS de Ubatuba exige do loteador a doação de no mínimo 35% da área do loteamento destinadas para as vias
de circulação (20%), sistema de lazer (10%) e áreas institucionais (5%). No caso da área que compõe o sistema
viário não atingir os 20% exigidos, a diferença deverá ser incorporada ao sistema de lazer (inciso II do artigo 56
da LUOS).
A LUOS ainda reserva à Administração Pública a prerrogativa de indicar a localização e o dimensionamento das
áreas de lazer, institucionais e de preservação permanente dos loteamentos (inciso I, alínea “b”, do artigo 54).
Já nos casos de desmembramentos (subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento
do sistema viário existente) de áreas superiores a 3.000 m² deverão ser destinadas 20% de sua área para fins
públicos (inciso I do artigo 56 da LUOS).
Com relação a exigência da área mínima de 35% reservada para fins públicos feita pela Lei Federal de
Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) e observada na grande maioria das Leis de Uso e Ocupação do Solo
dos municípios brasileiros, cumpre indicar que a mesma deixou de vigorar em 1999. Atualmente, a Lei 6.766/79
dispõe que a definição dos índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo do território do município
são de sua responsabilidade e deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou
aprovada por lei municipal para a zona em que se situem os projetos de parcelamento do solo (§ 1º, do artigo 4º
da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 9.785/99).
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