Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

A Lei Orgânica de Ubatuba regula também a proteção especial ao índio (Capítulo III, Seção V), especialmente a
Aldeia Boa Vita no Sertão do Prumirim (art. 171) e a proteção aos quilombos (Capítulo III, Seção VI), garantindose
assistência social e jurídica para garantia dos direitos e para demarcação de terras quilombolas, bem como
apoio ao resgate cultural e histórico dos quilombos em Ubatuba (art.173 – A e 173-B).
No que se refere aos princípios e diretrizes das políticas setoriais, cumpre notar que o plano diretor de Ubatuba
estabelece também uma série de regras e diretrizes relacionadas à (i)ordem econômica, (ii)qualidade de vida e
(iii) gestão administrativa (art. 16).
A ordem econômica (art. 17 c/c Título II)é regulamentada a partir do turismo, produção, comércio e prestação de
serviços, receita, despesas , investimentos e incentivos (art. 21 e seguintes).
A regulação qualidade de vida (art. 18 c/c Título III), por sua vez, constitui-se por regras relativas a política
urbana, uso e ocupação do solo, do sistema viário, da regularização urbanística e fundiária, da habitação, do
saneamento básico, da educação, da saúde, da segurança, de esportes, lazer e recreação, do abastecimento, do
meio ambiente, das populações tradicionais, dos recursos hídricos, da mobilidade e acessibilidade urbana, da
cidadania e desenvolvimento social, da cultura e da história de Ubatuba, da música, da Agenda 21, das tradições
populares, da criança, adolescente e da juventude e do desenvolvimento sustentável (arts 121 e seguintes).
Por fim, tem-se o eixo de gestão administrativa que constitui-se pela “política pública de implantação e gestão”
(art. 19 c/c Título IV c/c arts. 259 e seguintes).
Nota-se que o plano diretor de Ubatuba regula de maneira bastante profunda e extensa as políticas setoriais
supramencionadas, sendo certo que para cada uma delas foi definido objetivos, diretrizes gerais e ações
estratégicas.
No que se refere especialmente à política urbana, a Lei Orgânica de Ubatuba consagra diretrizes e normas
específicas à luz do art. 187, e condiciona-a às funções sociais da cidade e da propriedade conforme se
depreende do art. 186:
Art. 186. A política urbana a ser formulada pelo Município deverá atender ao pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade. §1º - As funções sociais da cidade devem ser entendidas como o uso socialmente justo e
ecologicamente equilibradas do território. §2º - A cidade cumpre suas funções sociais quando garante a todo
cidadão acesso a moradia, transporte, saneamento básico, saúde, lazer, educação, segurança e ao seu patrimônio
ambiental e cultural. §3º - A execução da política urbana fica condicionada ao atendimento das funções sociais da
cidade e da propriedade.
Seguindo na mesma linha, o plano diretor municipal regulamenta de maneira detalhada os objetivos e diretrizes
da política urbana (arts. 124 e 125) .
Determina a Lei Orgânica Municipal, que as funções sociais da cidade e da propriedade devem ser identificadas
no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (art. 188, LOM). De fato, ambos os princípios são regulados pelo
plano diretor à luz de seus arts. 126, 127 e 128.
O art. 126 caracteriza as funções sociais da cidade da seguinte forma:
provimento da infraestrutura e de condições adequadas à realização do desenvolvimento sócio-econômico
sustentável, valorizando seus recursos naturais, sua paisagem, sua história e sua cultura popular tradicional;
preservação, o resgate, a valorização, a proteção e a documentação sistemática dos usos, costumes e tradições
das Populações Tradicionais caracterizadas por grupos humanos culturalmente diferenciados, fixados numa
determinada região, reproduzindo historicamente seu modo de vida, em estreita dependência do meio natural
para sua subsistência;
proteção, conservação e recuperação do ambiente natural, bem como do ambiente urbanizado, com vistas à
manutenção de sua salubridade, sustentabilidade e adequado usufruto humano;