Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
afetam os interesses comuns dos municípios, e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a programas, projetos e
atividades específicas. Ademais, aquela Lei Estadual Complementar prevê a criação de Conselhos Consultivos
para cada uma das Sub-Regiões da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, de um Fundo de
Desenvolvimento e de uma Agência de Desenvolvimento Metropolitano.
Os Conselhos Consultivos das Sub-Regiões metropolitanas serão compostos por representantes da sociedade
civil, dos poderes legislativos municipais, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano e por
deputados estaduais. Esses Conselhos Consultivos poderão elaborar propostas e encaminhar matérias de
iniciativa popular a serem submetidas à análise e apreciação do Conselho de Desenvolvimento. Essas matérias de
iniciativa popular deverão ser respaldadas pela adesão de 0,5% do eleitorado da Sub-Região correspondente ao
respectivo Conselho Consultivo que poderá, também, propor a criação de Câmaras Temáticas no Conselho de
Desenvolvimento.
O Fundo de Desenvolvimento deverá ser criado após a definição de suas diretrizes pelo Conselho de
Desenvolvimento. Será instituído por meio de lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo. Esse Fundo deverá financiar planos, projetos, programas, serviços, obras, entre outras ações, na Região
Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Os recursos desse Fundo poderão ser provenientes, por
exemplo, de orçamentos estaduais e municipais, transferências intergovernamentais, doações de pessoas físicas
ou jurídicas, empréstimos de organismos nacionais ou estrangeiros. Prevê-se que as contribuições municipais ao
Fundo poderão seguir critérios relacionados com receita municipal per capita.
A Agência de Desenvolvimento Metropolitano será uma autarquia criada por meio de uma lei específica e
vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Será responsável pela elaboração de projetos de
interesse comum envolvendo diferentes municípios e que sejam estratégicos para a Região Metropolitana do
Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Um movimento histórico de integração regional relevante extrapola a divisa politico-administrativa dos Estados
de São Paulo e Rio de Janeiro. Trata-se da chamada “Costa Verde”, área que contemplaria além dos quatro
Municípios do Litoral Norte e os Municípios fluminenses de Mangaratiba, Itaguaí, Angra dos Reis e Parati. 1 No
entanto, vale registrar a lacuna de reconhecimento formal (especialmente normativo, de nível federal) da
dinâmica urbana e caracterização de homogeneidade ambiental da Costa Verde, de maneira a abranger limites
territoriais interestaduais.
3.2.1 - Crescimento populacional
O município de Ubatuba apresentou um alto crescimento populacional entre 1991 e 2000 com taxa geométrica
de crescimento anual (TGCA) de 3,90%a.a., próxima aos demais municípios do litoral paulista quedurante o
mesmo período, em sua maior parte, também apresentaram altas taxas. Na década de 2000 a 2010 houve uma
diminuição no ritmo de crescimento populacional em toda região, tendo em Ubatuba passado para 1,72%a.a.
Nesse período, esse município saltou de 66.861 para 78.801 habitantes, conforme tabela ___ abaixo.
1 RIO DE JANEIRO (Estado). Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997. Disponível em <
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25571cac4a61011032564fe0052c89c/623fa9ce62b1c36683256ca6005b080d?Open
Document > , em 03.04.2013.
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