Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

7.8. Ocupação urbana em Áreas de Preservação Permanente 114
Esta seção tem por finalidade apresentar uma estimativa da ocupação urbana das áreas de preservação
permanente definidas nos incisos I, V e VI do artigo 4° do Novo Código Florestal para o Município de São
Sebastião.
Esta avaliação foi realizada tendo como plataforma de trabalho o software de geoprocessamento Arcgis 10.
Foram importados para esta plataforma de trabalho: 115
Mosaico de imagens TOPODATA / SRTM para delimitação das áreas de preservação permanente com
declividade superior a 45°; 116
Hidrografia digitalizada a partir de imagens de alta resolução do satélite GEOYE reamostradas para
resolução espacial de 15 metros, as quais se aplicaram polígonos com a delimitação das áreas de
preservação permanente de margem de rio;
Polígonos derivados da delimitação manual de APP de Restinga (faixa de 300 metros contada a partir da
linha da areia da praia, definida, para efeitos estimativos de análise, como linha de preamar máxima);
Mancha urbana do Município de Caraguatatuba para o ano de 2011 (delimitada a partir de imagens TM
do satélite Landsat 5).
Após, através de técnicas de geoprocessamento, promoveu-se o cruzamento destes polígonos definidos como
áreas de preservação permanente pelo art. 4° do Novo Código Florestal (Lei Federal de 12.651/2012) com o
polígono da mancha urbana.
O cruzamento destas informações espaciais forneceu um mapeamento estimativo da ocupação urbana das áreas
de preservação permanente e uma posterior quantificação dos resultados obtidos por tipo de APP, fornecendo
subsídios para uma avaliação desta problemática no Município de São Sebastião.
7.8.1. Aspectos conceituais
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são conceituadas pelo Novo Código Florestal (Lei Federal
12.651/2012) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (Art. 3º, inc. II).
Para Milaré (2000), a Área de Preservação Permanente consiste em uma faixa de vegetação estabelecida em
razão da topografia ou do relevo, geralmente ao longo dos cursos d’água, nascentes, reservatórios e em topos e
encostas de morros, destinadas à manutenção da qualidade do solo, das águas e também para funcionar como
corredores de fauna.
Existem duas espécies de APP definidas pelo Código Florestal: as pré-constituídas (art. 4°) e as declaradas por ato
do Chefe do Poder Executivo (art. 6°).
São consideradas Áreas de Preservação Permanente do art. 4º do Novo Código Florestal as florestas e demais
formas de vegetação delimitadas dentro dos seguintes aspectos geomorfológicos:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em
largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
114
A metodologia utilizada para estimar a ocupação urbana de áreas de preservação permanente em São Sebastião é descrita de forma
detalhada no anexo metodológico deste relatório.
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Excetuou-se desta análise as áreas de preservação permanente referentes aos topos de morro e nascentes devido a ausência de
ocupações urbanas significativas para esta feições topográficas no Município de São Sebastião, bem como os manguezais.
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http://www.dsr.inpe.br/topodata/documentos.php