Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
A precariedade das informações oficiais disponíveis limitou a leitura mais detalhada da situação e do
funcionamento dos Conselhos municipais de Ubatuba. Entretanto, a insuficiência de dados deve ser considerada
um material para a análise per se, na medida em que sinaliza para a incipiência ainda de um processo de
sistematização, divulgação, transparência e controle social das atividades dos Conselhos. Essa avaliação entra em
sintonia com parte das demandas surgidas e expressas nas resoluções da Consocial, inclusive, mencionadas
acima.
Além das informações disponíveis nos sites, as informações disponibilizadas pelas organizações da sociedade civil,
por meio das entrevistas e da oficina, serviram para guiar a avaliação dos Conselhos. O quadro acima permite
apontar e destacar algumas características desses espaços, previstas nas legislações que os instituíram e no
funcionamento que foi possível aferir.
Parece que a totalidade dos Conselhos tem prevista uma composição paritária ou tripartite, o que sinaliza, pelo
menos formalmente, a intencionalidade de garantir uma representação equilibrada entre o Poder Público e a
sociedade civil. É evidente que a previsão legal não é, por si só, garantidora da representatividade do conjunto da
sociedade civil e do equilíbrio na participação entre Sociedade Civil e Estado. Por exemplo, a legislação do
Conselho para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência prevê a paridade, mas estabelece uma diferença
numérica na representação entre as partes, sendo oito conselheiros para o Poder Público e sete conselheiros
para a sociedade civil. Além disso, não parece designar uma categoria de representação própria das pessoas
portadoras de deficiência, mas apenas voltada a organizações genéricas da sociedade civil, como Ordem dos
Advogados do Brasil, Organização Não Governamental, entidades assistencialistas e sociedades amigas de
bairros.
É importante ressaltar que não foram identificadas legislações que instituíssem, de antemão, a presidência do
Conselho sob a responsabilidade do Poder Público. No entanto, não foram encontradas as leis referentes aos
Conselhos de Meio Ambiente e de Desenvolvimento que, via de regra, costumam atribuir necessariamente a
presidência aos Secretários municipais encarregados das Secretarias às quais estes Conselhos estão vinculados.
Aos Secretários, nesses casos, cabe também o voto de minerva em casos de empate nas deliberações. Esses tipos
de legislação sinalizam a importância estratégica assumida por alguns Conselhos para o Poder Público municipal,
que, por sua vez, costuma sinalizar para uma concepção limitada do poder da participação e do controle sociais
sobre as deliberações de cunho mais estratégico – restando ao município, que implementa tais leis, o desafio de
aprofundar a democratização e o equilíbrio das relações entre Poder Público e sociedade civil. Apenas a lei do
Conselho do Idoso de Ubatuba (n. 1819/99) estabelece regra quase semelhante, entretanto, ao determinar que o
presidente do Conselho "será designado por lista tríplice formada pelos membros do Conselho aptos para
presidência, escolhido pelo Prefeito Municipal".
No que tange a representação da sociedade civil nos Conselhos, em alguns casos, foi destacado que a eleição do
segmento não seria feita pela própria sociedade civil de forma democrática. Por exemplo, embora as alterações
da lei n. 2967/2007 do Conselho de Turismo tenham assegurado paridade aos membros da sociedade civil
perante os membros indicados pelo Poder Público, todos os representantes desse Conselho devem ser
nomeados por Decreto mediante indicação discricionária do Chefe do Executivo. De modo semelhante, os
representantes da sociedade civil do Conselho de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, cuja lei assegura paridade
entre os membros do Poder Público e os da sociedade civil, podem ser livremente nomeados por ato do
Executivo. Alguns dos entrevistados se queixam da forma como é composto esse Conselho: “(...) a composição é
indicada pela Secretaria de Abastecimento”.
Afora esses casos, a insuficiência de informações oficiais disponíveis não tornou possível um mapeamento mais
aprofundado da composição da sociedade civil de cada Conselho. Esse ponto seria importante para constatar a
existência, ou não, de alguns problemas representativos importantes, tais como: a ausência de organizações
oriundas de comunidades do meio popular; ou a concentração da representação da sociedade civil em poucas
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