Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

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Sistema de
Vigilância
Alimentar e
Nutricional
(SISVAN)
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Ubatuba Meio Ambiente
Ministério da
Saúde
12.2.1.a. Acesso à alimentação
Secretaria
Municipal de Saúde
5. Alimentação e
Nutrição no nível
da Saúde
5.4. Vigilância alimentar e
nutricional
O eixo do acesso à alimentação constitui uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (PNSAN).
Na medida em que previne a insegurança alimentar, incluindo a fome, constitui uma das dimensões básicas
da SAN. São vários os fatores que comprometem o acesso aos alimentos e nesta medida, os setores
contemplados por esse eixo são compostos pelos programas de: transferência de renda; oferta de
alimentação escolar adequada e saudável e; Implantação e qualificação de equipamentos públicos de
alimentação e nutrição e distribuição de alimentos a grupos populacionais específicos.
Dentre os programas identificados, quatro são relacionados ao eixo do Acesso à Alimentação, a saber:
Programa Bolsa Família, Projeto Renda Cidadã, Programa Nacional de Alimentação Escolar e Programa
Vivaleite.
12.2.1.a.1.Programas de Transferência de Renda
Programa Bolsa Família
O Programa Bolsa Família é um programa federal de transferência direta de renda com condicionalidades, que
beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Tem como objetivo assegurar o direito
humano à alimentação adequada e possui três eixos principais: transferência de renda, condicionalidades e
programas complementares.
Em Ubatuba a Coordenação de Ação Social da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento - SMCD é
responsável pela gestão, execução e acompanhamento do programa Bolsa Família. O cadastro das famílias no
CadÚnico, é realizado por um setor especifico com seis funcionários capacitados pelo Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS, sendo dois atendentes e quatro entrevistadores capacitados. Atualmente eles
permanecem na sede da Secretaria, porém deram início à descentralização do serviço, pois o município tem
74 quilômetros de extensão. Os moradores do sul vão ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e
aos do norte são enviadas equipes.
Existem hoje cerca de 9000 famílias inscritas no CadÚnico e cerca de 4.400 famílias beneficiárias do Bolsa
Família.
As famílias do CadÚnico são as mais vulneráveis do município. Existem casos de famílias inscritas em mais de
um programa de transferência de renda.
Os dados dos beneficiários do Bolsa Família são compartilhados com as Secretarias da Saúde e da Educação,
que respondem pelo acompanhamento das condicionalidades. Na Saúde as condicionalidades são referentes
à vacinação, ao crescimento e ao desenvolvimento das crianças menores de sete anos, mulheres gestantes ou
nutrizes (lactantes)na faixa de 14 a 44 anos que também devem fazer o acompanhamento do pré-natal e o
acompanhamento da sua saúde e do bebê.
O acompanhamento pela Assistência Social é realizado via cursos, não há recursos humanos suficientes para a
realização de visitas, apenas no caso de apuração de denuncias.
Em Ubatuba existe a Instancia de Controle Social do Programa Bolsa Família,composta pelas três secretarias
envolvidas e três representantes da sociedade civil, como se fosse um conselho. Além do monitoramento dos
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