Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
47.303/02 alterado pelo Decreto 56.273/10). Conforme se depreende das atas do Grupo setorial mencionado 30 ,
cujos titulares e suplentes foram designados para o biênio 2010-2012 (Resolução SMA 129/10), já se iniciaram os
debates sobrea revisão do atual ZEE- Litoral Norte.
Por fim, vale notar que foi elaborado o “Projeto Orla” em Ubatuba.
6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana
O plano diretor de Ubatuba prevê que as áreas urbanas e rurais serão definidas pela lei de uso e ocupação do
solo e deverão compreender as unidades de conservação existentes no Município (art. 155). O
macrozoneamento previsto no plano diretor não prevê expressamente uma Macrozona destinada à expansão
urbana.
Além disso, conforme já mencionado anteriormente, a Lei de uso e ocupação do solo de Ubatuba ainda não foi
revista. Não há, portanto, qualquer revisão de abrangência de áreas urbanas, expansão urbana ou rurais
adaptadas ao novo ordenamento territorial definido pelo plano diretor (Macrozoneamento).
O perímetro urbano em Ubatuba é matéria submetida à Câmara Municipal nos termos do art. 12, inciso XV, da
Lei Orgânica.
A Lei municipal n º 711/84 divide a área do Município de Ubatuba em (art. 14):
I. Área Urbana, compreendendo as terras limitadas pelo lado do mar, pela linha preamar média nas
costeiras; pela linha do jundú, nas praias, e englobando as zonas : Z.1, Z.2, Z.3, Z.4, Z.5, Z.6, Z.9, Z.11, Z.12 e Z.13
(Lei nºº 1.492 de 18/01/96).
II. Área de Expansão Urbana, compreendendo as áreas adjacentes aos bairros do Sertão da Quina e fundos
da Maranduba, bairros do Corcovado e do Taquaral, englobando a Zona Z.10.
III. Área Rural, compreendendo a área restante do Município e englobando as zonas Z.7 e Z.8.
Com efeito, a relação com a legislação estadual, incluindo também as regras de tombamento do Parque Estadual
da Serra do Mar também deve ser considerada quando da análise das áreas urbanas e de expansão urbana.
Nesse sentido, dispõe a Lei municipal nº 711/84 que “para aproveitamento de áreas urbanas localizadas no
Parque Estadual da Serra do Mar, delimitado pelo Decreto Estadual N° 13.312, de 06 de março de 1979, é exigida
a aprovação prévia do projeto pelos órgãos estaduais competentes” (art. 19).
Importante notar também que a área definida para fins de expansão urbana pela Lei municipal nº 711/84 está
localizada em grande parte na Z4 e Z4OD do Zoneamento Econômico-Ecológico do Litoral Norte que uma vez
observados determinados critérios, permitem a ocupação para fins urbanos, a construção de equipamentos
públicos e infraestrutura necessários ao desenvolvimento urbano, a ocupação de vazios entre outros (Decreto
Estadual nº 49.215/2004).
Não obstante as definições de áreas urbanas e de expansão urbana dispostas pela lei municipal, importante
salientar aspectos polêmicos da legislação que determina que os parcelamentos urbanos localizados na Zona
Agrícola – desde que aprovados pela Prefeitura e registrados em Cartório – serão considerados como áreas
urbanas (art. 27).
30 Atas de audiências públicas organizadas pelo Grupo Setorial de Coordenação do Litoral Norte, disponibilizadas em abril de 2012, pela
Coordenadoria e Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, a pedido do Instituto Polis.
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