Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar: as atividades desenvolvidas em cada
unidade de conservação, tendo em vista, especialmente: os usos na fronteira entre unidades; o acesso
às unidades; a fiscalização; o monitoramento e avaliação dos Planos de Manejo; a pesquisa científica e a
alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de
empreendimentos com significativo impacto ambiental.
Relacionamento formal com a população residente na área do mosaico;
Manifestar-se sobre propostas de solução para a sobreposição de unidades;
Manifestar-se, quando provocado por órgãos executor, por conselho de unidade de conservação ou por
outro órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sobre assunto de interesse para gestão
do mosaico;
Propor planos, programas, projetos e ações a órgãos públicos, entidades não governamentais e
empresas privadas, com o objetivo de garantir a preservação dos atributos ambientais, culturais e
paisagísticos e a proteção dos recursos naturais, visando o desenvolvimento sustentável da região,
conforme dispõe os Planos de Manejo das Unidades abrangidas.
7.5. APA Marinha Litoral Norte (APAMLN)
A APA Marinha do Litoral Norte (APAMLN) foi criada pelo Decreto Estadual nº 53.525, de 8 de outubro de 2008,
e é administrada pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação
Florestal).
Ela possui 316.242,45 hectares e em sua área de abrangência estão os municípios de São Sebastião, Ilhabela,
Caraguatatuba e Ubatuba (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012). 83
Para efeito de gestão, a APAMLN é subdividida em três setores:
Setor Cunhambebe – Engloba os municípios de Ubatuba e Caraguatatuba (145.101,08 ha);
Setor Maembipe - Engloba o Município de Ilhabela (90.865,31 ha);
Setor Ypautiba - Engloba o Município de São Sebastião (80.276,06 ha).
Devido à importância dos manguezais como berçário de espécies e para cadeia alimentar marinha, foram
incorporados aos limites da APA Marinha do Litoral Norte os manguezais adjacentes à Praia da Lagoa e aos Rios
Indaiá, Grande, Tavares, Acaraú, Maranduba, Ubatumirim, Onça, Puruba, Prumirim, Itamambuca, Comprido e
Escuro (Município de Ubatuba); junto à Lagoa Azul e aos Rios Mococa, Cocanha, Gracuí, Tabatinga, Massaguaçu,
83 A APAMLN faz parte do Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista que engloba as APAS estaduais marinhas dos
litorais: Norte, Centro e Sul, a APA Estadual da Ilha Comprida e a APA Municipal de Alcatrazes (São Sebastião); os parques estaduais da Ilha
Anchieta, Ilhabela, Laje de Santos, Xixová-Japuí e Ilha do Cardoso; as áreas de relevante interesse ecológico estaduais de São Sebastião e
do Guará; as Unidades de Conservação costeiras integrantes do Mosaico Estadual de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins e
Jacupiranga; as Unidades de Conservação costeiras do Estado São Paulo integrantes do Mosaico Federal da Bocaina e as Unidades de
Conservação costeiras do Estado de São Paulo integrantes do Mosaico Federal do Litoral Sul do Estado de São Paulo e Litoral Norte do
Estado do Paraná.
84 Artigo 2º e incisos do Decreto Estadual nº 53.525/2008.
85 Foram excluídas dos perímetros da APA Marinha Litoral Norte as áreas de fundeadouro e de fundeio de carga e descarga; as áreas de
inspeção sanitária e de policiamento marítimo; as áreas de despejo, tais como emissários de efluentes sanitários; os canais de acesso e
bacias de manobra dos portos e travessias de balsas; as áreas destinadas a plataformas e a navios especiais, a navios de guerra e
submarinos, a navios de reparo, a navios em aguardo de atracação e a navios com cargas inflamáveis ou explosivas; as áreas destinadas ao
serviço portuário, seus terminais e instalações de apoio e as áreas destinadas à passagem de dutos e outras obras de infraestrutura de
interesse nacional (art. 4° e incisos do Decreto Estadual nº 53.525/2008).
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