Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

disciplina regulamentadora (conforme já tratado anteriormente nesta análise). No caso da preempção, o
Plano Diretor não estabelece as áreas sujeitas à aplicação do instrumento.
Apesar dessas constatações acerca do Plano Diretor, vale informar que o Município regulamentou a partir da
Lei municipal nº 2184/2002 um órgão colegiado para tutela do patrimônio histórico, qual seja, o Conselho
Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Arqueológico, Turístico e Ambiental de
Ubatuba (o CONDEPHATA). Além de seu papel de propositura e assessoramento técnico do Município acerca
da matéria, são territorialmente consideradas as seguintes áreas sujeitas à proteção especial do
CONDEPHATA as seguintes (art. 4º):
• Mata Atlântica e a Serra do Mar;
• Zona costeira e as praias;
• Parque Nacional da Bocaina;
• Parque Estadual da Serra do Mar;
• Parque Estadual da Ilha Anchieta e seu entorno protegido;
• Laje do Forno, a Ilha das Cabras, a Ilha e Ilhote das Palmas, integrante da Estação Ecológica dos
Tupinambás, e seu entorno protegido;
• Ilhas, ilhotes, lajes e matas tombadas pelo CONDEPHAAT nos limites territoriais do Município;
• Manguezais e restingas;
• Nascentes, mananciais, rios e matas ciliares;
• Áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, terrestre e aquática, bem como aquelas
que sirvam de pouso ou reprodução de espécies migratórias ou não;
• Paisagens notáveis e/ou promovidas de notáveis formações rochosas;
• Sambaquis e demais sítios arqueológicos;
• Fauna e flora, terrestre e aquática, sobretudo aquela em processo de extinção;
• Unidades de conservação existentes e futuras.
Demonstra-se a partir do rol de áreas sujeitas à tutela do órgão de patrimônio municipal, novamente, a
sujeição genérica do Município, com pouca pormenorização dos sítios sujeitos a um tombamento específico.
Esse detalhamento e distribuição de competências são realizados pela Lei municipal nº 2.446/2003, que cria
o Livro de Tombo de Ubatuba para o “inventário de bens de patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e
ambiental do Município”. A mesma norma especifica os bens arrolados no art. 5º os bens tombados em
âmbito municipal.
13.6 Desafios e potencialidades
As possibilidades para aumentar e qualificar o desenvolvimento cultural de Ubatuba, de modo que as
tradições, os costumes e as intervenções contemporâneas sejam valorizadas, são muitas, visto todas as ações
já realizadas, pelo poder público e pela própria sociedade civil e visto todas as possibilidades naturais
existentes no município e prontas para serem ”utilizadas” .
O que irá transformar os desafios em possibilidades será a maneira como estes recursos todos que a cidade
oferece serão utilizados. Os desafios para o desenvolvimento da cultura no município são muitos, um deles é
a questão geográfica, os bairros são muito longos, distantes, dentro da mata – sertões; existe também o
desafio financeiro, poucos recursos humanos e financeiros; outro grande desafio é a dispersão de esforços,
não existe muita interação entre os trabalhos, os projetos e o planejamento – muitas coisas planejadas não
acontecem e os recursos se esgotam antes da conclusão do projeto.
As comunidades tradicionais, que se destacam em Ubatuba pela quantidade e qualidade territorial, não estão
preparadas e organizadas para usufruir de tantas potencialidades do município, recebem pouco auxilio e as