Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Quadro 7.3 – Linhas de ação no âmbito do Núcleo de Regularização Fundiária - NRF
LINHA DE AÇÃO 1
Apoio Jurídico e Fundiário à
gestão
LINHA DE AÇÃO 2
Apoio Jurídico e Fundiário à
elaboração dos Planos de
Manejo
LINHA DE AÇÃO 3
Compensação Ambiental
Esta linha de ação está vinculada às atividades de rotina do NRF e da gestão das UC’s, que podem ser exemplificadas pelas
seguintes demandas:
• Instrução e manifestação em processos administrativos;
• Elaboração de respostas de demandas do Ministério Público, Poder Judiciário e Procuradoria Geral do Estado;
• Recebimento de demandas da PGE e encaminhamentos junto aos gestores das UC’s (cumprimento de decisões judiciais de
desocupação, congelamento, demolição, imissões na posse, dentre outros);
• Apoio às Diretorias Adjuntas, respectivas Gerências e gestores na solução de conflitos fundiários (ocupações, sobreposições
com Terras Indígenas e Territórios Quilombolas) e nos processos de redefinição de limites de UC’s.
Esta linha de ação está vinculada às atividades de elaboração do capítulo de Caracterização Fundiária (síntese do
levantamento fundiário) e do respectivo Programa de Regularização Fundiária que compõem os Planos de Manejo das UC’s
estaduais, consistindo, basicamente, em:
• Sistematizar e consolidar as informações existentes sobre a situação fundiária da UC;
• Providenciar levantamentos complementares, quando necessário, bem como sistematizar os resultados destes;
• Definir, em conjunto com os demais Programas de Gestão (proteção, uso público, dentre outros), as prioridades para
regularização fundiária;
• De acordo com as prioridades, estabelecer as diretrizes e linhas de ação para elaboração do respectivo Programa de
Regularização Fundiária.
Esta linha de ação está vinculada à solicitação de recursos a Câmara de Compensação Ambiental da Secretaria do Meio
Ambiente e atividades necessárias para a execução dos mesmos, a saber:
• Elaborar Planos de Trabalho para solicitar recursos à Câmara de Compensação Ambiental;
• Elaborar Termos de Referência para contratação de serviços;
• Solicitação de orçamentos e acompanhamento dos processos de contratação;
• Acompanhar a execução dos recursos;
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