Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

8 – Não serão toleradas novas instalações de indústrias, mineração ou outras atividades
potencialmente poluidoras sem a prévia consulta ao Condephaat, nesta área.
9 – O Condephaat organizará junto ao Serviço Técnico de Conservação e Restauro uma equipe técnica
habilitada e em número adequado para atuar na proteção da Serra do Mar e demais trechos
incorporados ao seu tombamento.
10 – As áreas e trilhos de perambulação indígenas abrangidas por este tombamento serão
oportunamente demarcadas e receberão uma regulamentação especial visando garantir a sua
permanência, em consonância com os demais órgãos envolvidos.
11 – As áreas hoje ocupadas por atividades de agricultura de subsistência deverão ser objeto de
cuidados especiais no sentido de garantir o exercício dessas atividades dentro dos padrões culturais
estabelecidos historicamente.
12 – Os sítios arqueológicos existentes na serra serão cadastrados e deverão ser protegidos por
medidas específicas. A pesquisa arqueológica somente poderá ser executada com projeto aprovado
pelo CONDEPHAAT.
ANT Ilhas do Litoral Paulista
A ANT Ilhas do Litoral Paulista foi criada pela Resolução nº 08/1994 da Secretaria da Cultura do Estado de São
Paulo e abrange ilhas dos municípios de Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Santos, Guarujá e Itanhaém,
abrangendo ecossistemas insulares que incluem floresta atlântica de encosta, vegetação de costão rochoso e
formação rupestre.
Em Ubatuba, integram este Tombamento as ilhas da Pedra, Redonda, do Negro, Pequena, da Ponta e a ilhota
do Sul, bem como as lajes Pequena, Grande, Feia, das Palmas e de Dentro.
As diretrizes de uso e ocupação do solo para as ilhas, ilhotas e lajes referidas nesta Resolução estão contidas
em seu artigo 2°.
Fundamentalmente, este considera que são consideradas atividades compatíveis com os ecossistemas
insulares, a pesquisa científica, a educação ambiental e o lazer, desde que não interfiram no ecossistema,
modificando a cobertura vegetal ou a morfologia do terreno. Além disso, estabelece que a ocupação e a
atividade caiçara tradicional são permitidas em todos os tipos de Ilhas, apenas nas áreas e na forma em que
historicamente ocorrem, bem como proíbe toda e qualquer introdução de espécies animais e vegetais
exóticos nas Ilhas.
A instalação de equipamentos e edificações de apoio à navegação marítima pela Marinha do Brasil, desde
que ouvido o Condephaat, também é permitida.
Ademais, o artigo 2° considera como áreas de preservação permanente:
As Ilhas, Ilhotas e Lajes de 0,01 e 50 ha de área na projeção horizontal, sendo permitidas somente as
atividades descritas anteriormente;
Todas as áreas com declividade superior a 20% em Ilhas de 50 a 500 ha;
Quanto aos aspectos edilícios, o mesmo artigo define que:
Só será permitida a alteração da permeabilidade do solo de 0,2% da área total da Ilha;
A soma das áreas construídas não poderá ultrapassar 0,1% da área total da Ilha;
A altura das edificações não poderá ultrapassar 5 metros da topografia original do terreno e não
poderá exceder 7 metros no total;
Não é permitido arruamento quando isto implica a impermeabilização do terreno;
A comunicação entre as várias partes da Ilha deverá ser feita através de trilhas conforme as
recomendações para abertura de trilhas nos Parques Estaduais.
ANT Núcleo Caiçara Vila de Picinguaba