Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Por fim, de acordo com a Lei nº 1783/98, os condomínios horizontais de Ubatuba devem doar ao Poder Público
municipal o mínimo de 10% (dez por cento) do somatório das áreas de uso privativo do empreendimento para o
uso comum dos munícipes (art. 3º). Estas áreas deverão ter acesso independente do condomínio por meio de
viário oficial a fim de permitir seu usufruto por todos os cidadãos e não somente os proprietários do condomínio.
6.8. Bens da União no Município
Do ponto de vista jurídico, a localização do município em área de Zona Costeira eleva seu território ao status de
“patrimônio nacional”, previsto § 4° do artigo 225 da Constituição Federal. Na prática determina um território
com significativa concentração de bens públicos sob domínio da União (praias, mar territorial, terrenos de
marinha e acrescidos, etc), e que possuem um regime jurídico diverso das espécies de bens públicos sob domínio
exclusivo do município (praças, sistema viário, edifícios públicos, etc).
Ainda em seu território, Ubatuba possui extensas áreas de Mata Atlântica e da Serra do Mar. Sendo assim, não é
de se surpreender a existência de conflitos na regulação, gestão e uso destes bens entre os entes federados.
Sob esta perspectiva é que devemos analisar a legislação de Ubatuba que disciplina o uso e ocupação de bens de
domínio de outros entes federados: a fim de ponderar sobre sua legalidade e consonância diante da esparsa
legislação federal e estadual que trata do tema.
6.8.1. Praias, terrenos de marinha e seus acrescidos
As praias, terrenos de marinha e seus acrescidos estão entre os bens públicos de uso comum do povo sob o
domínio da União (artigo 20, IV e VII da CF). Além da questão da titularidade, tais biomas são recursos naturais
integrantes da Zona Costeira (artigo 225, § 4º da CF) tratado acima. Nesse sentido, qualquer intervenção em área
de praia deve ser precedida de autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão da União
responsável pela gestão dos bens públicos nacionais. Logo, não cabe exclusivamente ao município dispor sobre a
gestão e o uso deste bem.
No entanto, cumpre indicar que a questão da regulação do uso dos bens por ente federado distinto daquele que
detêm o domínio do bem é previsto pela melhor doutrina pátria. A possibilidade de existência de tais situações,
nas quais bens da União estejam afetados a usos materialmente de competência de outros entes da Federação,
como as vias urbanas localizadas em terreno de marinha e seus acrescidos são apontados como regulares do
ponto de vista jurídico (MARQUES NETO, 2009, p. 140). Logo, não há que se falar em ilegalidade dos atos da
administração municipal, desde que observadas todas as disposições legais.
Apesar de regular possíveis usos em bens que não estão sob o seu domínio, tais normas tem caráter
complementar à legislação federal pertinente ao tema 49 e respeitam o disposto na própria legislação municipal
exposta nesta análise, especialmente no que diz respeito à necessidade de autorização e/ou gestão
compartilhada dos bens junto à SPU quando se tratar das áreas sob seu domínio.
A gestão compartilhada dos bens públicos da União localizados em território do município de Ubatuba está
presente na legislação municipal de Ubatuba. O Plano Diretor do Município cria a macrozona de Gestão
Compartilhada dos Terrenos da União (artigo 157 do plano diretor), a qual deverá ter sua ocupação orientada
mediante deliberações conjuntas entre o Município, o Estado e/ou a União (§ 1° do artigo 157).
Além da macrozona de Gestão Compartilhada, o município cria uma Câmara Técnica do Conselho da Cidade que
tratará, dentre outros temas, da gestão compartilhada do território entre os entes federativos. Com foco na
compatibilização das diretrizes presentes no PLANO DIRETOR com o Zoneamento Ecológico Econômico do Setor
do Litoral Norte e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (artigo 185 do PDE)
49 O Decreto-Lei federal n° 2.389/87, em seu art. 6°, com a redação da Lei federal n° 9.636/98, ao cominar penalidades à realização de
aterro, construção, obra ou instalação de equipamento em área de praias sem a prévia anuência da União, implica necessariamente na
prévia manifestação da SPU em qualquer caso de intervenção nas praias.