Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Prefeitura. Esse fato também parece dialogar com outra demanda surgida nas resoluções da Consocial, no
Eixo 2 (Mecanismo de Controle Social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão
Pública), que reivindica: “Espaço na mídia (jornal), para publicação das ações dos Conselhos”. Embora não
tenha definido a necessidade de criação de um boletim oficial, impresso e eletrônico, em âmbito municipal,
essa demanda destaca a importância da publicização das atividades dos Conselhos, como uma das condições
do controle e do engajamento sociais, para a qual um diário oficial poderia vir a contribuir.
Ao navegar pelo site da Prefeitura, por fim, parece não existir um serviço de ‘Ouvidoria’ pública online
disponível para a população. Essa demanda surgiu por ocasião da Consocial, também, no Eixo 1: “Criação de
Ouvidoria Online - Central de Atendimento”.
O site da Câmara Municipal é bem estruturado e conta com links para notícias da Casa, agenda da Câmara,
documentos oficiais, apresentação dos Vereadores e Comissões, atas e vídeos das sessões, pesquisa de
proposituras e leis etc. Possui um espaço sobre o histórico da Câmara e contém ainda uma breve
apresentação de dados sobre Ubatuba. Não possui um link próprio para o Portal da Transparência.
Quanto à Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, o conjunto das propostas
encaminhadas lança luz sobre os principais problemas locais relativos aos espaços de gestão participativa
(especificamente, os Conselhos municipais de políticas públicas) e à transparência no trato da gestão pública,
como foi visto acima. Os assuntos debatidos, durante o evento, foram divididos em quatro eixos temáticos,
sendo eles: Promoção de Transparência Pública e Acesso à Informação e Dados Públicos (Eixo 1), Mecanismo
de Controle Social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão Pública (Eixo 2),
Atuação dos Conselhos de Políticas Públicas como Instância de Controle (Eixo 3) e Diretrizes para Prevenção e
Combate à Corrupção (Eixo 4). Dentro de cada eixo, foram aprovadas algumas propostas, depois
encaminhadas às etapas estadual e federal. No que tange este item específico do relatório, destacam-se as
seguintes propostas (por ordem de prioridade estabelecida pelos participantes da Conferência):
Eixo 1: 1) Inserir, nos portais de Transparência, informação sobre Participação e Controle Social dos
Conselhos (Legislação de Constituição, Abrangência de atuação, Regimento Interno, Membros (mandatos),
Atas, Deliberações, Agenda, Como participar) e outros conselhos regionais. Audiências Públicas (Normas e
Regimento, Agenda, Como participar), Conferências (Normas e Regimento, Agenda, Como participar),
Orçamento Participativo (idem). Disponibilizar os dados em formato aberto segundo a ABNT. 2) Memorial
descritivo de obras, serviços e patrimônio público (link permanente, georeferenciamento, espaço para
comentários e documentos complementares). 3) Criação de Ouvidoria Online - Central de Atendimento. 4)
Acompanhamento total dos processos licitatórios (da abertura ao encerramento) com disponibilização dos
dados em formato aberto segundo a ABNT. 5) Disponibilizar informações sobre os projetos estaduais e
federais de influência no município (disponibilizar os dados em formato aberto segundo a ABNT).
Eixo 2: 1) Pesquisas de demandas nas comunidades, sobre as necessidades e propostas das mesmas. 2)
Fortalecimento com capacitação e sensibilização local para representação da comunidade. 3) Sensibilização e
capacitação da comunidade, para destinar aos Conselhos verbas para que administrem os gastos conforme
deliberação nas reuniões. 4) Sensibilização e capacitação da comunidade para participação nos Conselhos. 5)
Fortalecimento da participação nos conselhos escolares, estimulando a democracia. 6) Instalação de câmeras
(de áudio e vídeo) nas salas de licitações, para qualquer cidadão ter acesso a qualquer momento. 7) Espaço
na mídia (jornal), para publicação das ações dos Conselhos.
Eixo 3: 1) Após a eleição dos Conselhos, definir como condição, para assumir o cargo, a obrigatoriedade de
participar de curso de capacitação para conselheiros, para que os mesmos tenham condição de exercer todas
as suas funções de forma plena. 2) Promover palestras informativas sobre as funções do Conselhos para a
sociedade, para que a mesma entenda a importância dos Conselhos e seus mecanismos de funcionamento.
3) Disponibilizar espaço físico adequado, bem como funcionários, meios de transporte e materiais, para
atender às necessidades de funcionamento dos Conselhos. 4) Cada pessoa física fica restrita à participação,
53