Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Conselho de Assistência Social
Composição
(Paritário ou
Tripartite)
Paritário
(sendo 8
representantes
pelo
Poder Público
e 8 pela
sociedade
civil).
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
Estrutura para
o seu
Funcionamento
Existe uma Casa
dos Conselhos.
Por lei, a
Secretaria de
Cidadania e
Desenvolvimento
Social deve
prestar o apoio
técnico e
administrativo
necessário ao
funcionamento
do Conselho.
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Atribuições
Analisar, aprovar e
deliberar sobre a
Política Municipal
para a área de
Assistência Social;
apreciar e aprovar
os planos e
programas da área;
acompanhar a
fiscalizar a
execução da
Política Municipal
de Assistência
Social; avaliar e
aprovar o Plano
Anual de convênios
e concessão de
auxílios do Poder
Público municipal;
propor projetos de
lei da área;
direcionar as
aplicações dos
recursos,
exercendo a
fiscalização da
movimentação
rçamentária do
Fundo municipal de
Caráter/Funçã
o
Deliberativo,
consultivo e
fiscalizador.
Periodicidad
e
Reunião
ordinária
uma vez por
mês e
reunião
extraordinária
quando
necessário.
Participa de
Outros Espaços
de Articulação?
A lei prevê a
articulação
entre os
Conselhos
municipais e
mesmo com
instâncias
regionais.
Realizou
Conferências
? Tem
autonomia
para convocálas?
A lei prevê a
convocação
da
Conferência
Municipal de
Assistência
Social a cada
dois anos.
O Conselho
incide sobre o
orçamento?
Tem um Fundo
próprio?
Possui o Fundo
Municipal de
Assistência
Social.
Possui um
diagnóstico
da temática
com a qual
atua no
município?
A lei prevê a
criação de
comissões
específicas
para estudo
e trabalho
sobre os
temas da
área.
Capacita
seus
membros?
Informaçã
o não
disponível.
Existem canais
de
comunicação e
de divulgação
das resoluções
do Conselho
para a
população
local?
A lei prevê a
criação ou
promoção de
canais
interinstitucionais
de
participação
popular,
garantindo a
informação e
publicidade do
conteúdo, do
processamento
e do resultado
da política de
assistência
social. Além
disso, a lei
estabelece a
divulgação, na
imprensa local,
de todas as
suas
resoluções,
bem como os
balanços
anuais do
Fundo e os
pareceres
Encontrei a lei
1635/97 no site
da Câmara. Não
existe o decreto
5067/09,
indicado pelo
material da
Prefeitura, no
site da Câmara
municipal.
*Associação dos
Sindicatos dos
Servidores e
Trabalhadores
de Ubatuba
compõe o
Conselho. * Por
lei, a sociedade
civil deve ser
escolhida entre
seus pares,
sendo: 1
representante
técnico em
serviço social, 1
representante
de movimento
popular, 3
representantes
55