Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
I. Unidades de Conservação (UCs) de proteção ambiental: Parque Estadual da Serra do Mar, Parque Estadual da
Ilha Anchieta e Parque Nacional da Serra da Bocaina;
II. De Gestão Compartilhada das Populações Tradicionais;
III. De Gestão Compartilhada dos Terrenos da União 29 ;
IV. Da Sede Municipal;
V. De Penínsulas, Ilhas e Meio-Encostas;
VI. Da Orla Marítima;
VII. Dos Sertões.
Mais adiante, o plano diretor define premissas orientadoras do uso e ocupação do solo para cada uma das
Macrozonas (art. 159), as quais deverão ser contempladas na revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Município – o que, conforme dito anteriormente, ainda não se concretizou.
Foram criadas também as ZEIS- 1 e ZEIS 2 (arts. 160 e seguintes, plano diretor) cuja análise será desenvolvida
adiante neste Realtório, conjuntamente com os instrumentos de regularização urbanística e fundiária (arts. 185
e seguintes, plano diretor).
O território do Município subdivide-se, ainda, em cinco Distritos conforme previsão do art. 269 (prancha 01,
plano diretor):
I - Distrito Sul
II - Distrito Centro-Sul
III – Distrito da Sede Municipal
IV - Distrito Oeste
V - Distrito Norte
Conforme mencionado anteriormente, a Lei de Uso e Ocupação do solo de Ubatuba não foi integralmente
revogada pelo plano diretor, razão pela qual, é importante mencionar que as zonas previstas ainda pela atual Lei
municipal nº 711/84, arts. 13:
• Zona da Orla Marítima (Z.1),
• Zona Plana das Praias (Z.2),
• Zona de Anfiteatro (Z.3)
• Zona dos Contrafortes Avançados (Z.4)
• Zona da Sede Municipal (Z.5)
• Zonas de Usos Incompatíveis com o Turismo (Z.6)
• Zona Agrícola (Z.7)
• Zona do Parque Estadual da Serra do Mar (Z.8)
• Zona da Praia de Picinguaba (Z.9)
29 Entendida como aquela orientada mediante deliberações conjuntas entre Município, Estado e União Federal (art. 157, §1º).
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