Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Mapa. Características Geotécnicas das Hipóteses de Áreas Potenciais para Ocupação Urbana Futura
6.5 Bens da União no Município de Ubatuba
O conhecimento da estrutura fundiária urbana identificando os imóveis de propriedade pública, especialmente
imóveis vazios e ociosos, são uma importante variável de análise e proposição de ocupação do território. O
reconhecimento e disponibilização dos imóveis sem uso no cumprimento da função social, sejam eles públicos ou
privados, contribuem para a execução de projetos propostos nos municípios, de forma a constituir um banco de
terras para a implantação de equipamentos, infraestrutura ou outros usos de seu interesse, como a moradia de
interesse social ou uso institucional.
No caso dos imóveis públicos, ocupados por entidades ou empresas através de concessão ou outro instrumento
(municipal, estadual ou federal) é fundamental identificar aqueles que muitas vezes não atendem ao interesse
público. Nestes casos, a revisão das concessões pode contribuir para que o poder público destine estes imóveis
para finalidades articuladas aos objetivos de planos e projetos existentes.
No caso do litoral paulista, as praias e seus acrescidos estão entre os bens públicos de uso comum do povo sob o
domínio da União (art. 20, IV e VII, da CF/88). Além da questão da titularidade, estas áreas são recursos naturais
integrantes da Zona Costeira. Nesse sentido, qualquer intervenção em área de praia deve ser precedida de
autorização da Secretaria de nacionais.
149