Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

- promover sistemas alternativos de transporte e ciclovias;
No mesmo sentido, o plano diretor apregoa a garantia da acessibilidade e da mobilidade para pedestres,
ciclistas e grupos de mobilidade reduzida (art. 126, VIII, PD). A Lei Orgânica do Município ainda prevê a
promoção do transporte marítimo, para fins turísticos, econômicos ou sociais, respeitada a legislação
estadual e federal vigentes.
Regulação das infraestruturas de mobilidade
O Município de Ubatuba é competente para construir e conservar as estradas e demais infraestruturas de
mobilidade em seu território (art. 196, I, LOM). O sistema viário, a mobilidade e a acessibilidade urbana são
consideradas políticas setoriais de fundamental importância para garantir qualidade de vida em Ubatuba.
Estas infraestruturas de mobilidade urbana também são definidas na legislação municipal como suportes de
apoio ao Turismo, definido como o principal vetor econômico do município nos processos de participação do
Plano Diretor (art. 23, PD).
O plano diretor define algumas infraestruturas de mobilidade como instalações especiais: o Píer do Saco da
Ribeira e o Cais do Portinho de Itaguá são instalações especiais gerenciadas pela administração estadual, para
as quais é apontada a possibilidade de municipalização, conforme mencionado no art. 70 do PD. O aeroporto
Gastão Madeira também é considerado instalação especial, sobre a qual recai a norma do art. 69, PD, que
exige prévia adaptação de equipamentos de segurança e apoio eletrônico para o caso de ampliação.
Ao tratar da política de meio ambiente, a lei orgânica obriga o município a elaborar um Plano Viário
municipal, com previsão de sistema de ciclovias (art. 210, IV).
No que se refere à necessidade de prover direitos de acessibilidade urbana, a LOM define dentre as suas
diretrizes para a Política Urbana a “eliminação de barreiras físicas e arquitetônicas” de espaços públicos e
privados, incluído no sistema viário, para pessoas com mobilidade reduzida (art. 187, II, d).
Há que se mencionar o art. 243, III, da LOM, que prevê a instituição de contribuição de melhoria decorrente
de obra pública. O plano diretor, neste mesmo sentido, considera a contribuição de melhoria um dos
instrumentos da política de ordenamento territorial.
Regulação dos serviços de mobilidade
O município tem competência privativa para, no âmbito dos assuntos locais, organizar os serviços de
mobilidade prestados em seu território. Estes serviços municipais de mobilidade podem ser prestados sob
regime de concessão ou permissão.
De acordo com a LOM (art. 80), lei especifica deverá dispor sobre o regime das empresas prestadoras destes
serviços, especialmente no que se refere ao caráter especial dos contratos de concessão e permissão:
- As condições de prorrogação, caducidade e rescisão;
- E as condições de fiscalização e monitoramento da execução;
A legislação ordinária também deverá tratar dos direitos dos usuários e da política tarifária das concessões de
serviços municipais.
No caso dos serviços de mobilidade, a concessão deve se orientar ainda de acordo com alguns princípios (art.
196, LOM):
- livre concorrência na escolha da concessionária;
- possibilidade de mais de uma empresa operar no Município, mediante prévia autorização legislativa;
- atendimento a todos os bairros;
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o papel regulatório do Município deve compreender também
(art. 196, LOM):
- os serviços de frete por caminhão ou outros veículos de carga;
- os serviços de transporte escolar;