Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

VII. Promover projetos de educação ambiental nas escolas, para a Comunidade e para os turistas, com
campanhas na mídia regional objetivando a conscientização antecipadamente à sua chegada em Ubatuba;
VIII. Promover a recuperação ambiental, a valorização e proteção dos cursos d’água que cortam o centro
urbano;
IX. Garantir o abastecimento de água potável à população;
X. Apoiar e incentivar a implantação de sistemas alternativos comunitários;
XI. Instituir a atuação do Poder Executivo municipal no abastecimento de água em regiões onde não haja
prestação de serviço pela concessionária;
XII. Associar a regularização urbanística, fundiária e o congelamento de áreas de ocupação irregular às
questões de saneamento;
XIII. Assegurar o acesso aos recursos hídricos para abastecimento, desenvolvimento agrícola, esporte, recreio
e lazer; mantendo e recuperando os bens de domínio público, como: praias, rios e cachoeiras em condições
saudáveis;
XIV. Criar mecanismos de penalização financeira para os agentes poluidores dos recursos hídricos destinados
ao consumo humano, que absorvam o princípio do poluidor – pagador;
XV. Garantir o cumprimento das medidas profiláticas de promoção sanitária de controle das zoonozes, de
responsabilidade da administração pública ou iniciativa particular;
XVI. Promover a recuperação ambiental das margens e matas, a proteção e reintegração dos recursos
hídricos que ocorrem em áreas urbanas;
XVII. Adotar medidas legislativas e judiciais para a proteção dos recursos hídricos na área de abrangência do
município, contra a contaminação ou poluição causada por município (s) vizinho (s) ou por fonte poluidora lá
localizada;
XVIII. Instituir dentro da lei a indenização dos prejuízos e a correção dos danos ambientais causados ao meio
e recursos hídricos naturais;
XIX. Determinar na política municipal de proteção dos recursos hídricos a indenização ao patrimônio
ambiental do município: por falhas técnicas ou gerenciais que causem prejuízos por desperdícios,
vazamentos nas redes de distribuição e por insuficiente capacidade de armazenamento, pelas empresas
permissionárias, concessionárias ou mesmo pela Prefeitura Municipal ou pelo cidadão;
XX. Assegurar o atendimento do saneamento básico às regiões cuja ocupação humana seja reconhecida ou,
quando as conseqüências desta seja inevitável; ou, quando a área ou região estiver incluída no plano para
desenvolvimento urbano, rural ou de lazer e turismo;
XXI. Revisar a planta urbana das ocupações das margens desses cursos d’água e promover através dos meios
legais a sua desocupação e reposição da mata ciliar;
XXII. Capacitação da administração pública municipal para exercer fiscalização;
XXIII. Plano plurianual de expansão do abastecimento, considerando o crescimento populacional e expansão
urbana;
XXIV. Regulamentar a atuação da Prefeitura no abastecimento de água em regiões não atendidas pela
concessionária.
As comunidades isoladas e/ou carentes têm prioridade no acesso ao saneamento (art. 228).
Há também princípios da política de resíduos sólidos regulados pela legislação de Ubatuba (art. 202), que
deverá:
I. Promover a implementação de políticas, programas e projetos alternativos para redução de volume gerado
com apoio ao processo de reciclagem;
II. Manter o quadro de fiscais de postura com o pessoal necessário à cobertura de todo o Município, bem
como capacitá-los tecnicamente, provendo os recursos necessários para o atendimento de suas atribuições;