Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
- os serviços de transporte turístico;
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
- a definição de itinerários, paradas, horários e freqüência do transporte coletivo municipal;
- permissão, fiscalização e definição da tarifa dos serviços de taxi e lotação;
- gerenciamento da destinação do espaço publico utilizado como estacionamento;
As tarifas são definidas por Decreto do Executivo, de acordo com a redação original do art. 199 da LOM (A
ADIN 101.688-0/5 declarou inconstitucional a emenda nº 26 à LOM/2002, que alterou a redação do referido
artigo com o objetivo de exigir autorização legislativa para a definição das tarifas do serviço de transporte
coletivo).
A emenda nº 19/2002 inclui na LOM de Ubatuba a gratuidade do transporte coletivo aos moradores da terra
indígena “Aldeia Boa Vista e outras comunidades indígenas regularmente assentadas no Município”(art.
202/A, LOM).
Observar que a LOM impede o subsídio municipal para a prestação dos serviços municipais por empresas
privadas (art. 84, Parágrafo único). Em sentido oposto, a legislação federal superveniente previu
expressamente a possibilidade de os municípios subsidiarem as tarifas do transporte coletivo, como medida
de ampliação e melhoria das condições de mobilidade urbana e de redução dos custos que incidem sobre o
usuário. Esta norma federal fundamenta a criação de outros mecanismos institucionais (planos, fundos e
conselhos) de custeio dos serviços de transporte coletivo, uma vez que, no formato atual, os usuários são os
únicos financiadores diretos da operação (mediante o pagamento das tarifas).
Observar que Estado e União concorrem com o Município de Ubatuba na atribuição de proporcionar um
serviço de transporte coletivo de qualidade a um baixo custo (art. 5, XVI, LOM). A qualidade e o baixo custo
refere-se aos serviços prestados e ao pagamento das tarifas pelos usuários, não podendo ser confundido com
o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos entre empresas privadas e Administração municipal.
10. HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A questão habitacional é um dos temas estratégicos na construção do diagnóstico sócio ambiental e deve ser
pensada em articulação com as demais políticas urbanas. É fundamental dar atenção especial à questão do
acesso à terra urbanizada e à dinâmica urbana como um eixo estratégico para a implementação das
propostas de política habitacional. A questão da habitação é, fundamentalmente, um problema urbano. Além
de não ser possível produzir moradias sem uma base fundiária, o uso residencial ocupa a maior parte das
cidades, com fortes relações com as políticas de ordenamento territorial, mobilidade e saneamento.
Neste sentido, a descrição e análise das problemáticas habitacionais buscam compreender as características
da precariedade habitacional, os impactos urbanos e ambientais da sua localização e associá-las às outras
problemáticas urbanas e sociais de forma a construir uma leitura conjunta e intersetorial que contribua para
a construção de um programa de ações que efetivamente contribuam para a melhoria da qualidade urbana e
habitacional na região.
Para tanto, abordaremos em um primeiro momento, as diretrizes norteadoras da política nacional de
habitação, a partir da qual serão direcionadas nossas análises. Em seguida apresentamos uma caracterização
dos assentamentos precários no município de Ubatuba, qualificando esses espaços precários no município.
No item sobre necessidades habitacionais, apresentamos os números que resumem as carências municipais,
que associadas à descrição e análise da atuação do poder público frente à problemática habitacional, resulta
no item pontos críticos no atendimento habitacional.
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