Bem-vind@! Este é um “livro” - Miguel Vale de Almeida

(Público 22 Junho 1997)
A recente polémica em torno das propostas de legislação sobre as uniões de facto começou da
pior maneira possível. No sábado, 14 de Junho, o semanário “Expresso” anunciava que a
proposta da JS defendia a legalização das uniões de facto entre homossexuais. A estratégia é
clara: instrumentalizar os preconceitos homofóbicos para, de uma assentada, transformar as
uniões entre pessoas do mesmo sexo no problema central e minar a própria legislação relativa à
(assim supomos) imensa maioria de casos, constituída por casais de sexo diferente. Um
arcebispo é igualmente convidado a emitir a sua opinião, constituindo-se assim o campo da
discussão como sendo um debate maniqueísta entre os socialistas republicanos e laicos, por um
lado, e a igreja católica romana, por outro.
Tudo prossegue num fórum da TSF, em que Sousa Pinto esgrime os argumentos da adequação
da lei à realidade social, e Maria José Nogueira Pinto ilide as questões remetendo-as para o foro
privado (façam mas não mostrem). Os ouvintes ou apresentam argumentos de revolta moral ou
argumentos de evolução dos tempos. Quase ninguém fala em direitos, na sua extensão a mais
gente e numa melhor gestão da diversidade social de facto.
Na realidade, a proposta da JS só refere os homossexuais por defeito, quando os exclui do
direito à adopção, e marginalmente, quando cita a proposta dos socialistas espanhóis, em que
não se distingue entre hetero e homossexuais. Por outro lado, a igreja católica romana não é
necessariamente o pólo oposto no debate. Ela já deu provas de saber adaptar-se às mudanças
históricas. Basta ver como o divórcio não constitui hoje o tabu de há duas décadas apenas. Tal
como no debate sobre o aborto, a batota dos detractores da adequação das leis à realidade social
consiste em ilidir persistentemente essa realidade. E a realidade é esta. A nossa sociedade, no
que diz respeito à constituição de uniões, apresenta uma imensa diversidade: pessoas que se
casam religiosamente; pessoas que se casam civilmente; pessoas que vivem em união de facto;
sendo que estas tanto são de sexos diferentes como do mesmo sexo. No que diz respeito à
família, a realidade ainda é mais complexa: não só cada um destes quatro tipos de união
resultam em tipos de família diversos, como a própria família “tradicional” passa por ciclos
diferentes ao longo da vida dos seus membros, dissolve-se, recompõe-se, reconstitui-se.
Por isso mesmo a nossa Constituição distingue o direito a constituir família do direito a contrair
casamento. Aquela não depende necessariamente deste. Quem defende a criação de legislação
para as uniões de facto está simplesmente a defender que se confirme a liberdade de escolha da
forma de união. Ninguém está contra o casamenteo, que continuará a ser uma opção e que se
manterá (ou não) sadio graças aos seus próprios méritos. Os detractores querem limitar e
impedir o acesso a direitos. Os apoiantes apenas querem aumentar o leque de escolhas. É
perfeitamente legítimo que haja pessoas que não querem entrar numa união através da hiperregulamentação
implícita no contrato de casamento. Mas também é legítimo que possam querer
a sua união reconhecida, usufruindo dos direitos legais no que diz respeito à fiscalidade,
arrendamento, sucessão, paternidade e maternidade etc. Não se trata de querer direitos e recusar
os deveres. Trata-se de criar um novo tipo de contrato, mais adequado às tensões e equilíbrios
próprios da relação entre a livre escolha amorosa como base das relações afectivas
contemporânreas, por um lado, e as consequências que daí possam advir para o futuro dos
próprios e de terceiros.
A proposta da JS é oportuna. Numa democracia moderna não se pode acusar a temática desta
proposta de ser marginal e pouco prioritária, pois ela tem a ver com o mais básico contrato
social entre dois indivíduos, com a charneira entre a privacidade e a constituição política. Mas a
proposta da JS é também defeituosa e tíbia: não concede a dignidade notarial ao registo das
uniões de facto; obriga-as a passar por um período probatório, como se os contratuantes não
fossem pessoas de boa fé; e, de facto, não contempla por escrito (as declarações verbais de
Sousa Pinto são, neste sentido, inócuas) a igualdade de direitos entre casais do mesmo sexo e de
sexo diferente. O cerne da questão está na recusa sistemática dos partidos e dos parlamentares
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