Bem-vind@! Este é um “livro” - Miguel Vale de Almeida

em introduzirem no artº 13º da Constituição a salvaguarda da não discriminação em função da
orientação sexual. Continua-se, assim, a praticar a arte da hipocrisia, que consiste em dizer que
as pessoas podem fazer o que quiserem na privacidade, mas não podem existir socialmente
como pessoas de direito, em igualdade com os outros cidadãos.
As reacções contra a legalização das uniões de facto pretendem defender valores tradicionais
através da limitação de valores alternativos. Se esses valores fossem assim tão generalizados,
não precisariam nem de regulamentação nem da proibição tácita de alternativas. O argumento é
semelhante aos que dizem que se tem que ir devagar, legalizando primeiro um tipo de uniões e
só mais tarde outro tipo, depois da misteriosa mudança de mentalidades. Como se a igualdade
de direitos estivesse sujeita ao escrutínio de uma espécie de referendum cultural que a maior
parte das vezes é uma projecção de alguns mais do que uma realidade palpável. Tanto os
“reaccionários” (os que reagem…) como os socialistas do sim mas não tanto deviam ler as
propostas franceses (Verdes e socialistas) sobre o partenariat e o contrato de uniões sociais, para
perceberem o que é, no limiar do século XXI, procurar fórmulas múltiplas de as pessoas se
prestarem apoio moral e material perante o Estado e a sociedade.
A resistência a estas mudanças só pode conduzir a duas coisas: a decadência das próprias
instituições que se defendem, porque estas passarão a ser manipuladas para se fazer delas o que
a lei não permite; e a infelicidade e exclusão de um número cada vez maior de pessoas.
Uniões de Facto II (Inédito)
Tenho sido confrontado com opiniões de muitas pessoas que dizem não perceber qual o
interesse da questão das uniões de facto, uma vez que o casamento existe sempre como recurso
para a legalização de uma união. Os mais libertários dizem mesmo que não querem o Estado a
interferir nas suas vidas, opinião partilhada, curiosamente, tanto por gente conservadora como
progressista. Na base destas opiniões creio estar alguma falta de informação: é que as propostas
em causa não obrigam ao registo das uniões de facto. E se os casais de sexo diferente têm o
recurso do casamento, o mesmo não se pode dizer dos casais do mesmo sexo. Mas verifico
também alguma desatenção em relação à dinâmica dos valores que regem as relações afectivas
nos dias de hoje. É que hoje há pessoas que se casam mais pelo ritual e a festa do que pelos
direitos e deveres. No fundo, acreditam mais no seu contrato interpessoal: o casamento durará
enquanto as pessoas se amarem, independentemente das considerações patrimoniais e até das
eventuais (hoje em dia planeiam-se…) crianças, já que as consequências duma separação serão
pesadas tanto no caso do casamento como no caso da união de facto. A “relação pura” parece
estar a triunfar: uma relação aguenta-se (claro que isto é ideologia, mas não conseguimos viver
sem ela…) enquanto as pessoas dela retirarem um sentido de felicidade. Isto não é hedonismo, é
honestidade. Para garantirem tal coisa, precisam de ser economicamente independentes e
precisam de uma ideologia que lhes diz que as crianças estão melhor com pais divorciados dos
que com pais em conflito.
É este consenso sobre os afectos e as relações que permite que as diferentes opções de aliança
entre duas pessoas pareçam ser indiferentes. Mas não o são para os casais do mesmo sexo. Os
quais são vistos cada vez mais como “legítimos” justamente porque se justificam com base na
mesma ideia de relação pura: o amor, para lá de todas as diferenças, até de sexo (problema que,
obviamente, se aplicaria mais aos casais de sexo diferente…). Neste momento é possível às
pessoas de sexo diferente casarem-se religiosamente, pelo civil, ou unirem-se de facto. Na
primeira forma há um sacramento e todas as obrigações legais, incluíndo as afectivas e sexuais,
controladas pelo Estado. No segundo, existem todas estas, menos o sacramento, e uma maior
liberalidade no divórcio. Na terceira, o que se pretende é que existam todas, menos o
sacramento, claro, e o controle do contrato afectivo e sexual. Trata-se, pois, de alargar o leque
de escolhas. Não se trata de imoralidade: trata-se de reforçar a moralidade da relação pura.
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