Revista (PDF) - Universidade do Minho

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DIACRÍTICA
A concepção de igualdade de oportunidades em sentido formal
corresponde à ideia de «carreiras abertas às competências». Este é um
princípio de não discriminação que interdita o estabelecimento de
barreiras legais ao acesso às diferentes funções e posições por parte
da generalidade dos cidadãos, numa determinada sociedade política.
Uma das infracções a este princípio de não discriminação é a que está
associada à origem social dos indivíduos. Nas sociedades do ancien
régime, a regra era a existência dessas barreiras legais discriminatórias.
Neste sentido, a ideia de «carreiras abertas às competências»
pode ser historicamente situada na revolução francesa e, de um modo
mais geral, nas revoluções liberais que inauguram a idade contemporânea.
No entanto, a igualdade de oportunidades em sentido formal
continua por realizar sempre que outras barreiras legais discriminatórias
são mantidas ou erguidas nas sociedades actuais, mais comummente
em função do fenótipo racial, da religião, do sexo ou do género.
Note-se que a concepção F deve ser considerada de carácter formal
na medida em que visa apenas eliminar barreiras de ordem legal
e é, portanto, incompatível com uma sociedade de ordens ou castas, ou
com um regime de apartheid racial, ou com a discriminação oficial das
mulheres, ou com um sistema legal homofóbico. No entanto, esta
concepção F é perfeitamente compatível com a existência de grandes
assimetrias sociais dependentes da diversidade do meio familiar e
circundante, mais ou menos motivador do desenvolvimento dos talentos
e competências de base dos diferentes indivíduos, masculinos ou
femininos, com características fenotípicas mais ou menos reconhecidas,
de origens sociais mais ou menos favorecidas.
Passemos agora à segunda concepção: a da igualdade equitativa
de oportunidades. Esta concepção critica a insuficiência da ideia de
«carreiras abertas às competências» porque ela não garante as mesmas
oportunidades para indivíduos com as mesmas capacidades mas
pertencendo a grupos sociais mais desfavorecidos e, nessa medida,
sem as condições materiais necessárias para o desenvolvimento das
suas capacidades. De acordo com a concepção E, o aspecto meramente
formal da concepção F deve ser complementado pela garantia de certas
condições materiais para indivíduos desfavorecidos pela lotaria
social, isto é, em virtude da família e do estrato social no seio do qual
nasceram e cresceram.
Assim, a concepção E obriga à imposição de condições estruturais
– isto é, instituições de carácter social – que não podem ser realizadas
pela simples existência de um mercado livre sem barreiras legais
discriminatórias. A mais importante dessas condições estruturais ou