Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA E PODER NOS TRIBUNAIS PLENÁRIOS DO ESTADO NOVO 259
crimes políticos de rebelião, composto de dois oficiais (do Exército ou
da Armada, um dos quais será o presidente) e por um juiz auditor,
todos eles nomeados pelo respectivo ministro da tutela. A criação deste
tribunal – cujos membros – no dizer de José Magalhães Godinho – não
se distinguiam nem pelo bom senso nem pelo saber (decidindo quase
sempre a favor das propostas da polícia política, mesmo quando as
provas eram insuficientes) – mostrava, uma vez mais, o especial carinho
do Estado Novo pelas jurisdições especiais, esperando assim que
«a ‘justiça’ se fizesse a seu contento. E não se enganava, pois nele se
cometeram – como salienta o mesmo causídico mas, também, Salgado
Zenha, Almeida Ribeiro, Palma Carlos, Mário Castro, Gama Fernandes,
entre outros – «verdadeiras enormidades jurídicas, sem o menor
respeito pelas provas, e coonestando todas as confissões extorquidas
pela polícia política à sombra das maiores violências e torturas, como
se sempre tivessem sido confissões espontâneas!» 34 . O Tribunal
parecia não estar ali para ser isento e justo, «mas sim para passar atestados
de bom comportamento aos agentes da PIDE e aos seus métodos
‘científicos’ de interrogar» 35 . Exemplo sintomático da cegueira
deste Tribunal extraordinário é o desabafo público, no fim de um
julgamento, do seu presidente, coronel Mouzinho ao grupo de advogados
dos arguidos: «tenho uma grande admiração pelos senhores advogados,
falam e escrevem muito bem, sabem tudo, de divórcios, de despejos,
de letras, de cheques, de crimes, de provas e confissões, e de tudo isto
falam brilhantemente e com grande inteligência e saber. Eu não sei nada
disso e, por isso, pela jurisprudência das cautelas, única que conheço,
vou condenando, que sempre é mais seguro!» 36 . A eficácia grosseira do
Tribunal Militar Especial – de que é exemplo o testemunho supracitado
– levou à sua extinção em Outubro de 1945, e à sua substituição
pelos Plenários Criminais de Lisboa e Porto, constituídos apenas por
magistrados de carreira e para onde transitaram as competências do
anterior; teoricamente inamovíveis e vitalícios – como preceituava a
Constituição – a sua independência, porém, era nula, «uma vez que
não eram nomeados por um Conselho Supremo dos seus pares, mas
sim pelo Ministro da Justiça – o que equivalia a dizer por Salazar» 37 ;
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34 José Magalhães Godinho, Pedaços da minha vida, Lisboa, Pégaso Editores, 1992,
pp. 25-26.
35 Idem, ibidem, p. 26.
36 Apud José Magalhães Godinho, op. cit, p. p. 26.
37 Ramos de Almeida, op. cit., pp. 103-104.