Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA E PODER NOS TRIBUNAIS PLENÁRIOS DO ESTADO NOVO 253
cialmente a de proibição de residência na localidade onde foi cometido
o crime ou fixação de residência em comarca diferente até julgamento»
(Cap.III, art. 51.º, n.º 2) e a «interdição do exercício de profissões
ou de direitos» (Cap.III, art. 51.º, n.º 3) – desde que estas pudessem
ser aplicadas na decisão condenatória e se tornassem necessárias
para evitar o grave perigo da repetição de factos criminosos (Cap. III,
art. 50.º). Curiosamente, embora a aplicação provisória das medidas
de segurança, depois do despacho de pronúncia, coubesse ao juiz,
também podia ser requerida pelo Ministério Publico, mesmo durante
a instrução preparatória, não havendo recurso da decisão da sua aplicação,
embora a sua duração não pudesse exceder a duração mínima
legalmente estabelecida, caso a lei a fixasse (Cap.III, art. 52.º). Enfim,
o legislador em nome da imparcialidade jurisdicional e para obviar a
que uma mesma pessoa fosse, simultaneamente, polícia e juiz, não só
entregou a instituições da inteira confiança governamental (o Ministério
Público e a Polícia), a instrução preparatória da acção penal,
como lhes possibilitou o alargamento da instrução preparatória e a
aplicação de medidas de segurança, diminuindo, drasticamente, os
direitos de defesa do cidadão frente ao Estado. Deste modo, em nome
da imparcialidade, governamentalizava-se a acção penal e mais facilmente
se podia agir contra os adversários do regime e do Governo.
Em reforço desta política de governamentalização e policiamento da
Justiça veio, também, o decreto-lei n.º 35: 015 de 15 de Outubro de
1945, que modificou o capítulo III do Código Penal; com ele foram
aumentadas as penalidades e criados novos tipos de infracção e de
crimes contra a segurança do Estado, sendo de salientar, nesses agravamentos,
«a pena fixa ou temporária da perda de direitos políticos,
consoante tenha sido aplicada uma pena maior ou correcional» (alteração
introduzida pelo supracitado decreto-lei no artigo 175.º, do
Código Penal). Além destas alterações ao Código Penal, o ministro
da Justiça, Cavaleiro de Ferreira, ainda substituiu os tribunais militares
especiais pelos Tribunais Plenários Criminais de Lisboa e Porto.
Deste modo, sem rodeios e pouca subtileza, a Ditadura refinava mecanismos
jurídico-políticos para, em devido tempo, ajustar contas com
as «ameaças democráticas» internas que tinham mostrado «a cara»,
por ardilosa concessão do regime, após a queda do nazismo e do
fascismo e na sequência das malogradas eleições de 1945, às quais
a Oposição acabou por não ir, para não «legitimar», pelas urnas, um
regime que não lhe proporcionava as condições mínimas para a organização
político-partidária nem para a propaganda e confronto eleitorais.
Por isso, as eleições eram uma batalha, antecipadamente, ganha