Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA E PODER NOS TRIBUNAIS PLENÁRIOS DO ESTADO NOVO 247
são da opinião pública na sua função de força social e salvaguardar a
integridade moral dos cidadãos, a quem ficará assegurado o direito
de fazer inserir gratuitamente a rectificação ou defesa na publicação
periódica em que forem injuriados ou infamados, sem prejuízo de
qualquer outra responsabilidade ou procedimento determinado na
lei» 5 . Todos conhecemos essas leis restritivas: o decreto-lei 22 469 de
11 de Abril de 1933, que criou uma comissão de Censura constituída
por funcionários livremente, nomeados e exonerados pelo Poder e só
perante este responsáveis, através do Ministro do Interior, restringindo,
deste modo, a liberdade de pensamento dos cidadãos, reduzida
a mero acto de tolerância governamental (como o comprova a chamada
«liberdade suficiente» consentida em épocas eleitorais) 6 ; também
pelo decreto-lei 22 468 de 11 de Abril de 1933, foi limitada a
liberdade de associação e reunião que ficou dependente da vontade
dos governadores civis – agentes distritais do Governo – que a podiam
autorizar ou não, de modo arbitrário, pois da sua decisão não havia
reclamação. E todos sabemos as arbitrariedade cometidas pelo Estado
Novo decorrentes destas e outras limitações: a repressão a todos os
níveis 7 , ataques ao sindicalismo 8 , devassas domiciliárias à rebelia
da lei, correspondência violada, censura 9 , expulsão compulsiva
da função pública daqueles que, alegadamente, partilhavam ideias
políticas contrárias ao regime, prisão e tortura de oposicionistas a
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5 In Constituição Política da Republica Portuguesa (1933), in Rui Chancerelle de
Machete e Jorge Miranda, op. cit. , p. 17.
6 José Magalhães Godinho, Falar Claro, … p. 60.
7 Sobre a legislação repressiva veja-se Presidência do Conselho de Ministros/
Comissão do Livro Negro Sobre o Regime Fascista, Repressão política e social no regime
fascista, Lisboa, 1986.
8 Sobre esta investida do Estado Novo contra o sindicalismo livre nas suas relações
com a institucionalização corporativismo veja-se Fátima Patriarca, A Questão
Social no Salazarismo, 1930-1947, 2 vols, Lisboa, Imprensa Nacional/Casa da Moeda,
1995 e Manuel de Lucena, A evolução do sistema corporativo português, I – O Salazarismo,
Lisboa, Perspectivas e Realidades, 1976, pp. 89 e ss. .
9 Sobre a Censura veja-se veja-se Presidência do Conselho de Ministros/Comissão
do Livro Negro Sobre o Regime Fascista,A política de informação no regime fascista,
2 vols, Lisboa, 1980, Para uma visão geral da censura em Portugal vejam-se, entre
outros, Alberto Arons de Carvalho e A. Monteiro Cardoso, A Liberdade de Imprensa,
Lisboa, Editorial Meridiano, 1971, Graça Franco, A censura à imprensa (1820-1974),
Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, (1993), Norberto Lopes, Visado pela censura,
Lisboa,Editorial Aster, 1975, e Candido de Azevedo, A Censura. De Salazar e Marcelo
Caetano, Lisboa, Editorial Caminho, 1999.