Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA E PODER NOS TRIBUNAIS PLENÁRIOS DO ESTADO NOVO 273
À consagração constitucional dos direitos e liberdades fundamentais,
contrapôs-se uma legislação ordinária de regulamentação do respectivo
exercício, (…) fortemente limitativa e um regime preventivo policial
que as suprimiu em grande medida» 82 ; ou seja, os mais elementares
direitos do Homem e do Cidadão foram violentamente, reprimidos
pelo Poder, pela actuação da Censura e da polícia política, pela
arbitrariedade dos tribunais plenários e das instituições carcerárias,
pelas medidas de segurança, por medo imposto a todos como chumbo,
enfim, por uma repressão incansável, que não tinha dia e noite.
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82 Manuel Braga da Cruz, op. cit.,p. 78; ver, também, Salgado Zenha, «A Constituição,
o juiz e a liberdade», Lisboa, Separata da Revista da Ordem dos Advogados, 1973.