Revista (PDF) - Universidade do Minho

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que como força apenas subsiste» 66 . Não quer isto dizer que a segurança
e a certeza jurídicas não tenham valor, mas «deixam de ser
fundamento de uma obrigatoriedade quando invocadas para cobrirem
situações intolerantemente injustas ou quando são postas ao serviço
de situações arbitrárias e do terror político» 67 ; por isso, o valor da
segurança afere-se pelo direito e não o inverso. Deste ponto de vista, as
medidas de segurança aplicadas aos presos políticos são inconstitucionais,
enquanto «instrumentos de coacção política e administrativa,
unicamente determinada pela estratégia de assegurar o predomínio
social e político, cultural e económico da ideologia do Governo» 68 ;
através desse dispositivo de segurança, um Governo, através de sucessivos
períodos de prorrogação de internamento, pode não só condenar
um opositor a prisão perpétua como, ao converter essa medida de
segurança em necessidade, por em risco as liberdades individuais.
Como fez o Estado Novo.
6. Conclusão
DIACRÍTICA
Que concluir? Que o Estado Novo, desafecto a abstracções (Salazar
não crê numa verdade política, mas em verdades políticas 69 ),
pautado – na sua acção – por um certo realismo político, pelas alegadas
idiossincrasias da «primeira realidade» da ordem política que é
a nação 70 («análoga a um ser humano» 71 ), cuja missão histórica
é o essencial da vida e o que permanece na História 72 , e pela natureza
e fins da pessoa humana (que nada tinham que ver com os Direitos
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66 In «Questão de facto – questão de direito», apud Anónimo, op. cit., 1969, p. 20.
67 Idem, ibidem.
68 Anónimo, op. cit., p. 20.
69 Oliveira Salazar, Discursos, 1938-1943 Coimbra Editora, Coimbra, 1943, p VII
(«Duas palavras a servir de prefácio»); idem, Discursos e notas políticas, V, 1951-1958,
Coimbra Editora, Coimbra, 1959, p..20 (Nota da Presidência do Conselho de 5 de Junho
de 1951).
70 Idem, Discursos,1928-1934, Lisboa, Coimbra Editora, Coimbra, 1935, p. 77;
idem, Discursos, 1938-1943 Coimbra Editora, Coimbra, 1943, pp. 30-31 (Perante os
dirigentes da União Nacional, quando da posse das novas comissões, em 22 de Março
de 1938, na sede daquele organismo).
71 Idem, Discurso e notas políticas, VI, 1959-1966, Coimbra, Coimbra Editora Lda.,
1967, p. 22 (entrevista concedida ao jornal Le Figaro, nos dias 2 e 3 de Setembro de 1958).
72 Idem, Discursos, 1938-1943, Coimbra Editora, Coimbra, 1943, p VIII («Duas
palavras a servir de prefácio»).