Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA E PODER NOS TRIBUNAIS PLENÁRIOS DO ESTADO NOVO 255
aplicação ou prorrogação das medidas de segurança», embora, a título
provisório, o Director da Polícia Internacional e de Defesa do Estado
as possa aplicar nos termos do artigo 50.º e seguintes do decreto-lei
n.º 35:007 de 13 de Outubro de 1945, sendo cumpridas em estabelecimentos
prisionais dependentes do Ministério do Interior (art. 27.º).
Como se vê por esta reorganização, a PIDE passou a ter poderes
jurisdicionais e discricionários, cabendo-lhe, sob o manto diáfano e
protector do Governo, distinguir os bons dos maus cidadãos, vigiá-los
de perto e, inclusivé, pôr de quarentena os segundos, inclusivé encarcerando-os
como medida de segurança, à rebelia de qualquer julgamento,
se se mostrassem, social e politicamente, perigosos 21 . A nova
reorganização da PIDE, em 9 de Agosto de 1954, pelo Dec.-lei n.º 39:749,
nada trará, de novo, senão estender a sua jurisdição e competências
ao Ultramar.
Blindado com esta panóplia legislativa, o Estado Novo podia, sem
receio, converter, em delitos policiais, a actividade política da Oposição
e a Polícia Política que, de 1932 a 1945, detivera 35,7% dos presos
mais tempo do que aquele a que tinham sido condenados, podia,
agora, levar ainda mais longe a justiça política do regime 22 . E foi o que
fez. São sobejamente conhecidos os crimes perpetrados pela PIDE, as
violências e torturas a que sujeitou as suas vítimas (no forte de Caxias,
no Forte de Peniche, no Tarrafal, na sua sede, da rua António Maria
Cardoso, em Lisboa, e na Subdirectoria do Porto) 23 . Vamos apenas
deter-nos em dois aspectos da sua acção repressiva, intimanente,
ligados ao poder judicial: a instrução preparatória dos processos-crime
dos delitos políticos e as medidas de segurança, ambas prerrogativas
dos Tribunais, caso a Constituição de 1933 se cumprisse nos seus princípios,
mas sonegados – como sublinha Salgado Zenha – pelas gravosas
alterações, de 1945, ao Código do Processo Penal 24 , que, copiando
os modelos da Alemanha do III Reich «retirou aos juízes toda a competência
instrutória, que foi entregue única e exclusivamente a agentes
do Governo, e a ele obedecentes: o Ministério Público e as Polícias.
Converteu-se assim a Justiça em assunto de Governo, (…). Quer dizer,
em vez de se reconduzir a Justiça instrutória política ao modelo
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21 JoséMagalhães Godinho, Pela Liberdade, Lisboa, Alfa, 1990, p. 99.
22 Manuel Braga da Cruz, op. cit.,p. 88.
23 Vejam-se os trabalhos indicados na nota (10).
24 Francisco Salgado Zenha, Justiça de classe ou injustiça de classe?, Lisboa,
Edições de Renascença Gráfica, SARL, s.d., p. 34.