Revista (PDF) - Universidade do Minho

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pelo Governo. Sabia-o Salazar e os seu ministros; e também Cavaleiro
Ferreira a quem cabia, apenas, afinar os mecanismos para julgar e
reprimir os que tinham ousado levantar a voz contra o regime.
3. O Conselho Superior de Segurança Pública
DIACRÍTICA
Mas a férula anti-repressiva do Minitro da Justiça não se ficou por
aqui: assinou, também, o famigerado decreto-lei no 37 447 de 13 de
Junho de 1949 que criou o Conselho Superior de Segurança Pública
para coordenar os diferentes órgãos de segurança pública. Constituído
pelo Ministro do Interior (presidente), pelo Comandante-geral da
GNR, pelo Comandante-geral da PSP e pelo Director da PIDE. Esse
Conselho tinha, entre outras competências: vigiar os indivíduos indicados
no n.º 1, do art. 21.º e no art. 22.º do Decreto-lei n.º 35:042 de
20 de Outubro de 1945 (art. 8.º, n.º 1); vigiar reuniões ou ajuntamentos
em que se verificassem «manifestações sediciosas ou ofensivas das
autoridades» que pusessem em perigo «a ordem pública ou a segurança
dos cidadãos» (art. 10.º) – cuja dissolução devia ser imediatamente
intimada, inclusivé recorrendo à força se necessario (art. 10.º,
parágrafo único); colocar sob «vigilância especial» das autoridades
públicas, os indivíduos que tivessem já sido condenados por crimes
contra a segurança do Estado (n.º 1, art. 18.º), obrigados a informar,
regularmente, essas autoridades sobre «a sua residência, local de trabalho,
deslocações normais e condições de vida» (art. 19.º); proibirlhes
ir além das deslocações previamente fixadas sem autorização
prévia e proibir-lhes a frequência de certos lugares e zonas (ibidem);
permitir às autoridades encarregadas dessa vigilância «efectuar buscas
na residência dos vigiados e proceder à sua captura por desobediência
às condições que tiverem sido impostas» (art. 19.º, parágrafo 1.º); enfim,
sujeitar «à medida de segurança de internamento por um a três
anos em estabelecimento adequado: 1.º Aqueles que fundarem associações
ou agrupamentos de carácter comunista ou que tenham por
fim a prática de crimes contra a segurança exterior do Estado, ou que
utilizem o terrorismo como meio de actuação, e bem assim aqueles
que aderirem a tais associações ou agrupamentos, com eles colaborarem
ou seguirem as suas instruções; 2.º Aqueles que facilitarem
conscientemente as referidas actividades subversivas, fornecendo
local para reuniões, subsidiando-as ou permitindo a sua propaganda»
(art. 20.º). Diz, ainda, o parágrafo único do art. 22.º que «cabe à Polícia
Internacional e de Defesa do Estado a elaboração das propostas para