Revista (PDF) - Universidade do Minho

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DIACRÍTICA
este 10 , etc. Ou seja, o regime, por um lado, reconhecia, que, em princípio,
os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos eram uma exigência
constitucional mas, por outro lado, defendia que o seu exercício
estava sujeito a condicionamentos de ordem prática e, portanto,
dependia da legislação e regulamentação normais do Governo 11 ,
dualidade que acabou por se traduzir – como assinalou Braga da
Cruz – «num regime mais preventivo do que repressivo» que diminuiu
de facto, a aplicação de tais direitos 12 , reduzindo-os a pouco mais do
que a uma mera enumeração – como já denunciara Pinto Barriga, por
altura da discussão do projecto de Constituição 13 .
Mas os Governos do Estado Novo não se limitaram a restringir, de
facto, pela via legislativa normal, os direitos, liberdades e garantias
constitucionais. Utilizaram, também essa prerrogativa, para criar e/ou
reorganizar instituições preventivas e repressivas, para que essas mesmas
leis especiais fossem cumpridas; assim se refinou a Censura e a
Polícia Política, se criaram novas instituições com finalidades afins:
umas com finalidades de vigilância e repressão (como a Legião Portuguesa
14 ); outras com a finalidade de doutrinar a opinião pública
(como o Secretariado de Propaganda Nacional, mais tarde, Secretariado
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10 Veja-se Presidência do Conselho de Ministros/Comissão do Livro Negro Sobre o
Regime Fascista, Presos políticos no Regime fascista, 6 vols, 1960, 1932-1960, Lisboa,
1981/1988. Sobre o Tarrafal pode ver-se Pedro Soares, Tarrafal. Campo da morte lenta,
Lisboa, Edições Avante!, 1975, Gilberto de Oliveira, Memória viva do Tarrafal, Lisboa,
Edições Avante!, 1987 e Candido de Oliveira, Tarrafal, o pântano da morte, Lisboa, Editorial
Republica, Lisboa, s.d., AA. VV, Tarrafal. Testemunhos, Lisboa, Editorial Caminho,
1978. Sobre a repressão em geral veja-se J. M. Campos e L. Pereira Gil, Opressão e
Repressão, 2 vols. Lisboa, Amigos do Livro Editores Lda, s.d. , Nuno Vasco, Vigiados e
Perseguidos/Documentos secretos da PIDE/DGS, Lisboa, Livraria Bertrand, 1977 e Alexandre
Manuel, Rogério Carapinha e Dias Neves (coord), PIDE. A História da Repressão,
Fundão, Jornal do Fundão, Editora,(1974). Para uma visão geral e diacrónica da actuação
da polícia política, veja-se Maria da Conceição Ribeiro, A Polícia Política no Estado
Novo, 1926-1945, Lisboa, Editorial Estampa, 1995.
11 Oliveira Salazar, Discursos, IV, p. 363 e Mário de Figueiredo, Discurso na
Assembleia Nacional sobre a proposta de lei de alteração à Constituição e ao Acto Colonial,
Diário das Sessões, n.º 186, 3 de Julho de 1945, p. 707.
12 Manuel Braga da Cruz,O Partido e o Estado Novo no Salazarizmo, Lisboa, Editorial
Presença, 1988 pp. 54-55.
13 In Diário de Lisboa, 7 de Julho de 1932.
14 Josué da Silva, Legião Portuguesa. Força repressiva do fascismo, Lisboa, Diabril,
1975 e Luis Nuno Rodrigues, A Legião Portuguesa. A Milícia do Estado Novo, 1936-1944,
Lisboa, Editorial Estampa, 1996.