Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA E PODER NOS TRIBUNAIS PLENÁRIOS DO ESTADO NOVO 263
do tribunal quando o julgamento já ia adiantado e mais de metade
da sala do tribunal fora ocupada por agentes da PIDE, que, posterior e
frequentemente, exerciam represálias sobre os assistentes, como aconteceu
com o observador da UIE, expulso da sala, quarenta minutos
depois do início da audiência, no supracitada audiência do processo a
José Bernardino 51 .
5. As medidas de segurança
As medidas de segurança – mas sob o controle dos juízes – aparecem
já instituídas pelo decreto-lei n.º 35:007 de 13 de Outubro de
1945. Sê-lo-ão, contudo, de maneira ampla e precisa , pelo Dec.-Lei
n.º 37:447 de 13 de Junho de 1949, e pelo Dec.-Lei n.º 40:550 de 12 de
Março de 1956, sendo aplicáveis pelos Tribunais Plenários a simples
pedido da PIDE. No preâmbulo ao segundo destes decretos-leis, o
legislador era da opinião que «não deviam conceder-se garantias individuais
aos elementos socialmente perigosos por forma e com
extensão excessivas, em termos de poderem constituir uma ameaça
para os cidadãos honestos, que deviam ser eficazmente defendidos
contra os anti-sociais ou a-sociais»; por isso era de parecer que era um
dever do Estado prolongar as medidas de internamento de um preso,
se se reconhecesse que continuava a ser, socialmente, perigoso (capaz
de matar, roubar, furtar, incendiar, alterar a ordem publica, etc.),
depois daquelas medidas terem terminado. A determinação e prorrogações
do internamento ficariam, contudo, sob a jurisdição de um tribunal,
no qual o réu pudesse ter as necessárias garantias de defesa
(foi o que se fez com o dec-lei n.º 34:553 de 30 de Abril de 1945 art. 3.º
e ss.). Perante o manifesto abuso do Poder que constituiam estas possíveis
medidas coercitivas, o legislador defendeu-se, afirmando que «a
incerteza do fim do internamento e suas repercusões no espírito dos
presos são males necessários», argumentando em seu favor que
pretender evitar esses males necessários com com um mal maior, ou
seja, a inquietação dos elementos socialmente sãos e o risco das suas
vidas e haveres, era afinal cuidar melhor de quem procediam pior, e
resguardar os agressores. Por outro lado, instilar no réu, potencialmente
perigoso, a crença no «carácter indefinido do internamento»,
permitia não só mostrar-lhe que só dependia dele merecer a sua liber-
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51 Pedro Ramos de Almeida, op. cit., p. 104.