Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA SOCIAL E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 207
instituições parece ser a existência de um sistema educativo traçado
para mitigar a influência das contingências sociais – ou da contingência
dos pontos de partida sociais – nas oportunidades de acesso
às diferentes posições e funções. A nossa tradição, herdada da experiência
francesa, tem sido a da existência de um sistema público de
educação em todos os graus de ensino. Mas não é este o único meio
para atingir o mesmo desiderato. A igualdade equitativa de oportunidades
poderia também ser favorecida por um sistema privado subsidiado
por fundos públicos. Uma outra possibilidade ainda seria um
sistema de vouchers – ou cheques-educação – que permitisse a cada
indivíduo candidatar-se às instituições educativas, públicas ou
privadas, da sua preferência.
Sendo de fundamental importância, o sistema educativo não é a
única condição estrutural para a garantia de oportunidades equitativas.
Outros aspectos são com certeza de grande relevância, como é o
caso de um sistema de saúde capaz de dispensar cuidados básicos a
todos. No entanto, é também possível considerar que a existência deste
tipo de sistemas assegurados pelo Estado não é condição suficiente ou
mesmo a mais adequada para garantir uma igualdade de oportunidades
não meramente formal. É por isso necessário considerar outra
concepção de igualdade de oportunidades.
O que caracteriza a concepção de real igualdade de oportunidades
e a afasta das duas concepções anteriores é o seu maior pendor igualitário.
Nesta óptica, as duas concepções anteriores são insuficientes
e devem ser complementadas por um esquema distributivo da riqueza
e dos rendimentos, inscrito na estrutura social. Este esquema é posto
em operação pelo que se chama, na teoria das finanças públicas, a
função de distribuição que realiza a tributação e os necessários ajustamentos
dos direitos reais. Uma modalidade possível deste esquema é
a atribuição de um suplemento de rendimento – e não apenas isenção
– aos escalões mais desfavorecidos. Chama-se a isto um imposto
negativo sobre os rendimentos. Mas há toda uma série de mecanismos
de subsídio aos menos favorecidos que nos são razoavelmente familiares
no quadro do Estado-providência.
Menos conhecido, é um conjunto de propostas recentes que vão
além da lógica correctiva do Estado-providência 3 . Segundo estas
propostas, devemos colocar directamente nas mãos dos indivíduos os
recursos necessários à criação de mais oportunidades, de acordo com
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3 V. Ackerman (2001) e Ackerman e Alstott (1999); v., igualmente, Van Parijs (1995).