Revista (PDF) - Universidade do Minho

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DIACRÍTICA
regime legal discriminatório, é certamente inferior, de um ponto de
vista moral, às concepções que procuram mitigar os factores arbitrários.
Para Rawls, não há qualquer argumento moral para que as contingências
que colocam alguns numa posição particularmente desfavorável
sejam aceites como um destino. Uma ordem social justa deve
compensar os infortúnios pelos quais os indivíduos não são moralmente
responsáveis.
Assim, a concepção E parece ser superior a F. A igualdade equitativa
de oportunidades mitiga a influência de contingências sociais.
Ao permitir, por exemplo, o acesso efectivo à educação, torna possível
que os menos desfavorecidos socialmente possam aceder às funções e
posições a que acedem com maior facilidade os mais favorecidos,
desde que igualmente dotados e motivados.
Sendo superior a F, porém, a concepção E fica a meio caminho de
um argumento moralmente consequente. Se as contingência naturais
– a saúde física e psíquica, a inteligência e a perseverança, a energia e
a motivação, as habilidades e os talentos naturais, etc. – são tão moralmente
arbitrárias como as contingências sociais, por que não corrigir
as enormes diferenças de rendimento que essas contingências
geram? Parece não ter sentido corrigir as contingências sociais e não
corrigir as contingências naturais (ou vice-versa). A concepção mais
favorecida por Rawls é a que percorre o caminho até ao fim, ou seja, a
concepção R.
Mas Rawls não recorre à designação de «real igualdade de oportunidades».
Na teoria rawlsiana, a preferência por R é patenteada pela
adopção do chamado «princípio da diferença». Segundo este princípio,
«As desigualdades económicas e sociais devem ser para o maior
benefício dos mais desfavorecidos.» 9 Isto significa que se admite
desigualdades nas posições e funções ocupadas, mas também que o
sistema de incentivos que essas desigualdades estabelecem só é moralmente
aceitável na medida em que beneficia especialmente os menos
favorecidos. Por outras palavras: as expectativas materiais dos
membros mais favorecidos da sociedade só são moralmente aceitáveis
quando fazem parte de um sistema institucional que maximiza as
expectativas dos menos favorecidos. Ainda por outras palavras: a
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cípios da justiça já formulados, e em ordem lexical, com outras concepções, como é o
caso do princípio de utilidade. Frequentemente, os comentários a Rawls incidem excessivamente
no segundo argumento e negligenciam o primeiro. Aqui, incidiremos apenas
no primeiro e só muito de raspão nos referiremos ao segundo, na secção III.
9 Rawls (1971: 83), por exemplo.