Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA E PODER NOS TRIBUNAIS PLENÁRIOS DO ESTADO NOVO 257
Neste processo em que a razão de Estado se sobrepunha ao Estado de
Direito e a função jurisdicional, sob aspectos decisivos para a salvaguarda
das garantias individuais, se subordinava ao poder político,
a PIDE converteu-se num Estado dentro do Estado, com as trágicas
consequências que todos conhecemos, denunciadas, frequentemente,
nos tribunais plenários criminais, perante a insensibilidade dos juízes
e do Ministério Publico 28 . O processo político, propriamente dito,
começava por uma instrução preparatória secreta, conduzida pela
PIDE e que se podia prolongar por seis meses, durante a qual o
arguido podia ficar sob detenção durante 3 meses, por simples decisão
da polícia, e, ainda, por mais dois períodos, de 45 dias cada, por simples
despacho do ministro do Interior ou da Justiça (dec. n.º 35:042, de
20 de Outubro de 1945). Nunca, aliàs, aconteceu que este despacho
fosse recusado à PIDE quando o solicitou. O arguido podia, assim, ser
mantido em detenção preventiva durante seis meses, sem qualquer
intervenção da justiça. Durante essa fase do processo, não tinha sequer
o direito de se fazer assistir por um advogado. Também lhe era negado,
a si e aos seus, o direito de tomar conhecimento das acusações que lhe
eram feitas; ao fim de seis meses, ou seja, após a conclusão do
processo de instrução, o arguido tinha a possibilidade de requerer
uma instrução contraditória e a audição de testemunhas. No entanto,
durante a fase de instrução preparatória do processo, a polícia podia
propôr ao Tribunal Plenário, a aplicação imediata de medidas de segurança
ao arguido. Mais ainda, ela própria podia aplicar tais medidas,
durante esse período de prisão preventiva de 6 meses (Decreto |
n.º 40:550 de 12 de Março de 1956, particularmente parágrafos 2 e 3
do art. 9.º) 29 ; eis algumas delas, aplicadas pela PIDE aos detidos nessa
condição, na cadeia de Caxias, segundo um opúsculo anónimo, de
1969, já por nós citado: isolamento rigoroso, sem recreio, sem livros,
jornais e papel para escrever; meia hora de visita por semana (só autorizada
para cônjuges, pais, filhos, irmãos e avós), que se realizava num
parlatório e na presença dum agente da PIDE; impossibilidade de estabelecer
qualquer contacto, nem sequer por escrito, com o seu advogado
(a existência deste é totalmente ignorada pela direcção da cadeia
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28 Anónimo, A destruição sistemática dos seres humanos, 1969, p. 19.
29 Pedro Ramos de Almeida, O Processo do Salazarismo ((Relatório sobre Portugal),
(1964) Lisboa, Edições Avante!, 1983, p.90. Sobre estas questões veja-se o Relatório do
advogado Adrian Wolters, que visitou Portugal a pedido do Comité Internacional para
a Aministia em Portugal).