Revista (PDF) - Universidade do Minho

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A justiça política
DIACRÍTICA
A «justiça política» (1134a26) é apresentada, no cap. 6 do liv. V,
como aquela que existe «entre aqueles que levam umha certa vida em
comum para ter autarquia, persoas livres e – ora proporcionalmente
ora quantitativamente – iguais» (1134a26-28) 3 . Apesar da escuridade
desta indicaçom, é patente que o seu ámbito é a comunidade política,
mais exactamente, as relaçons entre os cidadáns. Por outras palavras,
a justiça política dá-se entre «cidadáns». Ora, o que nom é claro é se
ela se acha, indiferenciadamente, em todas ou, especificamente, só
em algumha das relaçons citadinas. Aristóteles semelha contemplar
ambas as possibilidades, referindo esta justiça primeiro, em geral, à
«cidadania» e despois, em particular, à governaçom. Na verdade, Aristóteles
só deixa cair umhas mínimas indicaçons: umhas, relativas
à condiçom de cidadám e a existéncia da cidade; outras, relativas à
funçom do governante e o uso do governo.
De entrada, Aristóteles assinala que, propriamente falando, só
hai justiça e injustiça se hai lei: i.e., para aqueles entre os quais rege
algumha lei. Ainda mais, esta circunstáncia é expressamente ligada à
(existéncia da) justiça institucional, talvez aqui (metonimicamente)
representada pola instituiçom judiciária, ja que se di que a ela compete
efectivar «o discernimento do justo e do injusto» (1134a32). Em outras
partes da Étc.Nic., insiste-se na mesma idea: neste sentido, afirma-se
que hai justiça, em VIII/9, entre os que «participam de algumha
comunidade» (1159b29) e, em VIII/11, entre os que «participam de
algumha lei ou convénio» (1161b6-7). E tal acontece, como nessas
mesmas páginas é indicado, paradigmaticamente e proeminentemente
na comunidade política. Obviamente, isto di respeito a toda (qualquer)
justiça que terá que ser, por tanto, política. Todas elas integram, em
consequéncia, a justiça política, amplamente entendida. Ora ben, vista
a dependéncia da justiça a respeito da legalidade, convém – antes de
prosseguir – fazer umha pontualizaçom: isto nom quer dizer nem que
todo o legal seja justo nem que todo o justo seja legal; antes ben, isso
significa só que a lei é o alicerce e/ou o horizonte – às vezes, bem
longínquo – de qualquer justiça. O que equivale a dizer que toda ela
remete, em primeira e em última instáncia, para a justiça política.
A questom é complexa e fica, aqui, só indicada.
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3 Partimos, por suposto, do texto grego, e assumimos a inteira responsabilidade
das traduçons que oferecemos.