Revista (PDF) - Universidade do Minho

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DIACRÍTICA
fim (27 de Julho), a medida de segurança aplicada a Humberto Lopes,
por despacho de 23 de Maio desse mesmo ano, afirmava que o condenado,
recolhido em Peniche, não reunia as condições para lhe ser
concedida a liberdade condicional, porquanto «se mantinha obediente
e vinculado à associação ilícita e organização secreta e subversiva que
é o chamado ‘partido comunista português’, continuando fiel os seus
princípios doutrinários e seguindo obstinadamente as suas instruções.
(Portanto) não se apresentava, ainda expurgado dos factores de
provável delinquência futura, radicados no próprio delinquente, que o
arrastarão, inexoravelmente, à prática de crimes da mesma natureza
dos que lhe acarretaram duas condenações, se vier desde já a ser restituído
ao meio social» 59 ; e por isso, a PIDE, através do seu Director,
Silva Pais, em proposta de 27 de Maio, longa e amplamente descritiva
dos conteúdos dos autos dos anos passados, propôs a prorrogação da
medida de segurança de internamento a aplicar a Humberto Lopes,
prevista no art. 7.º do dec.-lei n.º 40 550, de 12 de Março de 1956, (ou
seja, por mais três anos)! 60 ; proposta com a qual concordou o Agente
do Ministério Publico, junto do 1.º Juízo Criminal, dr. Lopes de Melo,
por despacho de 28 de Maio de1963. Perante a contestação de Zalgado
Zenha, o caso foi para Tribunal, sendo ouvidas, como testemunhas,
figuras de inegável prestígio nacional (como o dr. Pedro Pitta, bastonário
da Ordem dos Advogados; o dr. Adelino da Palma Carlos, o
dr. Fernando Abranches Ferrão, o dr. Ilidio Bordalo Soares, juiz de
Direito; o dr. João de Deus Pinheiro Farinha, juiz de Direito; o dr. José
Magalhães Godinho; o dr. Artur Duarte, o dr. Heliodoro Caldeira, o
dr. Mário Soares, o dr. Vasco da Gama Fernandes, o dr. Ângelo de
Almeida Ribeiro, o dr. Artur da Cunha Leal, o dr. Mário de Castro e o
dr. José Maria Galvão Teles, entre outros); por fim, o juiz do Plenário
(com aprovação, também, do agente do Ministério Público), em
sentença de 17 de Julho de 1963, declarou improcedente o pedido de
prorrogação da medida de segurança por internamento, por parte da
PIDE, para o dr. Humberto Lopes, substituindo-o, porém, às seguintes
obrigações: «a) abster-se de toda e qualquer actividade política
proibida e de natureza subversiva. b) fixar a sua residência na
área da cidade de Santarém, podendo fazê-lo em outro lugar, mas de
acordo com a PIDE; c) dedicar-se ao exercício da sua profissão de
Advogado (…); apresentar-se perante as autoridades, sempre que seja
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59 Apud idem, ibidem, p. 70.
60 Apud idem, ibidem, pp. 71-76.