Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA E PODER NOS TRIBUNAIS PLENÁRIOS DO ESTADO NOVO 251
não lutavam por nenhuma causa, arrastavam gente bem-intencionada
para o mal e eram responsáveis por alguns dos maiores crimes da
história e até da história portuguesa; portanto não mereciam qualquer
consideração especial, deveriam ser castigados com penas agravadas e
tratados como «criminosos vulgares». Quanto aos primeiros, ou seja,
quanto aos criminosos políticos que procediam por motivos altruístas
e patrióticos, a lei previa que lhes fosse aplicada uma redução das
penas estabelecidas nas leis existentes ou outras menos dolorosas e,
quando aplicada a pena de prisão esta se cumprisse «em cadeias especiais
ou, à falta delas, em secções especiais das cadeias destinadas a
presos de delito comum, de maneira a obter uma separação absoluta
entre estes e os criminosos por delito político». O legislador acrescentava,
porém, que se punia de modo especial o reincidente, porque, «em
geral, o reincidente é, em regra, um profissional da violência e, por
isso, um elemento perturbador da sociedade, um inadaptável ao meio
em que vive». Ora, aparentemente, esta doutrina poderia beneficiar o
preso político. Mas, na verdade, tal não aconteceu, pois não só cabia
ao Governo decidir quem eram os «verdadeiros criminosos políticos»
e os «pseudo-criminosos políticos» como o reincidente era considerado,
em regra, «um profissional da violência» e um «inadaptado» do
ponto de vista social. Em rigor, este decreto ia permitir ao Governo,
através do Ministro do Interior – do qual dependia, inteiramente, a
polícia política (cujo director podia nomear ou exonerar livremente) –
tratar os presos políticos, como presos de delito comum e ser, especialmente,
severo para com os reincidentes.
Esta conexão entre a polícia política e o Governo torna-se, ainda
maior, quando aquela é reorganizada em 1945 (Dec.-Lei n.º 35 042 de
20 de Outubro), tomando a designação de Polícia de Informação e de
Defesa do Estado (vulgo P.I.D.E.); as suas competências são alargadas
para além das existentes, sendo a mais importante – a meu ver – o
direito de «instrução preparatória dos processos respeitantes» aos
delitos contra a segurança do Estado (n.º 4, art. 4.º), a possibilidade de
proporem as medidas de defesa previstas no parágrafo 1.º do art. 175.º
do Código Penal e vigiar os indivíduos a ele sujeitos (n.º 5, art. 7.º)
(competências reforçadas pelo Dec-lei n.º 35:830 de 27 de Agosto de
1946) 20 . Evidentemente que esta reorganização da Polícia Política não
podia ter esta amplitude sem a alteração de certas partes do Código
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20 Veja-se a obra citada de Maria da Conceição Ribeiro, A Polícia Política no
Estado Novo, 1926-1945, Lisboa, Editorial Estampa, 1995.