Revista (PDF) - Universidade do Minho

Justiça e Poder
nos Tribunais Plenários
do Estado Novo
NORBERTO FERREIRA DA CUNHA
(Universidade do Minho)
1. O Estado de Direito salazarista e os direitos fundamentais
dos cidadãos
Se prestarmos atenção à Constituição de 1933 – submetida a plebiscito
em 19 de Março e, em vigor, desde 11 de Abril, com a publicação
no Diário do Governo da acta da assembleia geral de apuramento
dos resultados – verificamos que nela se diz que a Nação é constituída
pelos cidadãos portugueses (art. 3.º), cujos direitos, liberdades e garantias
fundamentais (art. 8.º) são, basicamente, os da Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão (1893), e os do ordenamento constitucional
da Monarquia Liberal e da I República Portuguesa, a saber:
a igualdade perante a lei; o direito à vida e à integridade pessoal; o
direito à «liberdade e inviolabilidade de crenças e práticas religiosas,
não podendo ninguém por causa delas ser perseguido, privado de um
direito ou isento de qualquer obrigação ou dever cívico»; a liberdade
de expressão do pensamento «sob qualquer forma»; a «a inviolabilidade
de domicílio e o sigilo da correspondência»; a «liberdade de
escolha de profissão ou género de trabalho (…) salvas as restrições
legais requeridas pelo bem comum e os exclusivos que só o Estado e os
corpos administrativos poderão conceder nos termos da lei»; o direito
de não ser preso sem culpa formada e o direito à instrução contraditória
enquanto arguido; o direito de não ser objecto de medida de
segurança fora dos casos previstos na lei anterior e, quando aplicadas,
estarem devidamente salvaguardas as garantias de defesa; «o direito de
reparação de toda a lesão efectiva conforme dispuser a lei»; a liberdade
de reunião e associação; «o direito de representação ou petição,
DIACRÍTICA, FILOSOFIA E CULTURA, n.º 17/2 (2003), 245-273