Revista (PDF) - Universidade do Minho

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DIACRÍTICA
de reclamação ou queixa, perante os órgãos de soberania ou quaisquer
autoridades, em defesa dos seus direitos ou do interesse geral»;
enfim, «o direito de resistir a quaisquer ordens que infrinjam os
direitos, liberdades e garantias individuais, se não estiverem legalmente
suspensas» 1 .
Ora a consagração constitucional destes direitos, liberdades e
garantias configurava – como o próprio Salazar afirmou, por mais de
uma vez – um Estado de Direito, hostil a qualquer totalitarismo e
violência, no qual a política se submetia à moral 2 , um regime de orientação
liberal, oposto a qualquer transpersonalismo e totalitarismo
– como veio, mais tarde, a dizer Sá Carneiro, embora para denunciar
os desvios do próprio regime 3 – que inviabilizava, salvo excepcionalmente,
quaisquer actos ditatoriais. Contudo – como sublinhou José
Magalhães Godinho – o Governo, ao mesmo tempo que exarava as
liberdades, direitos e garantias dos cidadãos, teve, desde logo e no
próprio texto constitucional, a preocupação de deixar, ao arbítrio do
Poder, a possibilidade de os coarctar e infringir 4 ; possibilidade fixada
no parágrafo 2.º do n.º 20, do art. 8.º, onde se diz que «leis especiais
regularão o exercício da liberdade de expressão do pensamento, de
ensino, de reunião e de associação e da liberdade religiosa, devendo,
quanto à primeira, impedir, preventiva ou repressivamente, a perver-
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1 In Constituição Política da Republica Portuguesa (1933), in Rui Chancerelle de
Machete e Jorge Miranda, Constituição Política e diplomas complementares (1969), 2.ª ed.
Coimbra, Livraria Almedina, 1973, pp. 12-17.
2 Oliveira Salazar, Discursos e Notas Políticas, Coimbra, Coimbra Editora, vol. I,
pp. 339-41 (utilizamos a edição dos Discursos publicados pela Coimbra Editora, 1935-
-67, 6 volumes); idem, Discursos, II, p. 71.Veja-se, sobre esta questão da violência do
regime e do primado da moral sobre o político, em Salazar, Artur Àguedo de Oliveira,
«Filosofia e moral política do Estado Novo. A nova constitucionalidade», in Uma Série
de Conferências, Lisboa, União Nacional, 1937, p. 71, António Ferro, Salazar, o Homem
e a Sua Obra, Lisboa, Empresa Nacional de Publicidade, 1933, pp.74-75,145-46 e 293 e
António José de Brito, «O pensamento político de Salazar», in Quem era Salazar?,
Lisboa, Resistência, 1978, pp. 3-29.
3 Revisão da Constituição Política. Discursos dos Deputados Subscritores do
Projecto Sá Carneiro, Porto, Livraria Figueirinhas, 1971, p. 47. Sobre os traços liberais
da Constituição de 1933 veja-se Quirino de Jesus, Nacionalismo Português, Empresa
Industrial Gráfica Portuguesa do Porto, 1932, pp. 43-44 e 77-78, Fezas Vital, «A ideologia
da Constituição de 1933», in Diário da Manhã, 7 de Julho de 1933, Marcelo Caetano,
Lições de Direito Constitucional e de Ciência Política (1951-1952), Coimbra Editora,
pp. 176-80 e 296 e Jorge Miranda, «Contributo para uma teoria da Inconstitucionalidade»,
Suplemento da Revista da Faculdade de Direito, 1968, p. 95.
4 José Magalhães Godinho, Falar Claro, Lisboa, Edição do Autor, 1969, p. 58.