Revista (PDF) - Universidade do Minho

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comum, alargou-se o esquema da perseguição política a todos os casos.
Só é réu quem o Governo autoriza. Todo o inimigo do Estado é, em
princípio, culpado. Os adeptos do regime passaram a ficar cobertos
pela garantia da impunidade. E os seus adversários ingressaram todos
na categoria de delinquentes presuntivos» 25 . Em rigor – diz Zenha –
«o Poder usurpou as funções dos Tribunais, tratando-os como verdadeiras
repartições públicas a ele subordinadas, e determinou ele
proprio qual o caminho a seguir e qual Tribunal competente para o
julgamento final» 26 . Deste modo, a razão de Estado impôs-se à razão
da Justiça 27 .
4. Instrução preparatória de processos políticos
DIACRÍTICA
Nos termos do parágrafo 4.º do art. 8.º da Constituição de 1933, só
as autoridades – e não os seus agentes – tinham competência para
ordenar a prisão. No entanto, os funcionários superiores da Polícia
Internacional e de Defesa do Estado, nos chamados crimes contra a
segurança do Estado, tinham competência para ordenar a prisão sem
culpa formada fora de flagrante delito, pois nos termos do art. 19.º do
Decreto-Lei n.º 37:749, «as funções que a lei atribui ao juiz, durante a
instrução preparatória, relativamente à liberdade ou manutenção da
prisão dos arguidos e à aplicação provisória das medidas de segurança
serão desempenhadas pelo Director, inspector superior e subdirector
da PIDE, em todos os casos em que a instrução do processo seja feita
por este organismo». Quer dizer, a PIDE, nos casos em que lhe era
cometida a instrução dos processos dos detidos, prendia e decidia da
validade da sua prisão. Mais: das prisões efectuadas, nestes termos, só
chegavam a ser jurisdicionalizadas as que diziam respeito a infracções
cujos processos fossem remetidos a juízo. Quando tal não acontecesse
(e bastava para tanto o querer da administração), a prisão podia
prolongar-se por seis meses sem a possibilidade de intervenção do juiz
ou do advogado. Para fechar o circuito destes poderes não jurisdicionalmente
controlados, o parágrafo único do mesmo artigo alargava
aquela competência aos subdirectores e chefes de brigada (facto que
viola o disposto no parágrafo 4.º do art. 8.º da Constituição de 1933).
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25 Idem, ibidem.
26 Idem, ibidem, p. 39.
27 Idem, ibidem.