Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA E PODER NOS TRIBUNAIS PLENÁRIOS DO ESTADO NOVO 271
do Homem e do Cidadão) 73 , não se preocupou com a validade e intencionalidade
normativa da Constituição, curando, antes, da eficácia do
poder político (embora limitado – como afirmaram Salazar e Marcello
Caetano – pelo direito e por uma superior ideia de Justiça, sob pena de
se cair num regime de força e de abuso do poder 74 ); daí a ênfase que
ambos puseram na prevalência da autoridade necessária (exigida pela
verdade e pelo interesse comum) sobre a liberdade possivel 75 . Liberdade
garantida pelo Estado mas condicionada pela autoridade, a única
possível – segundo Salazar – que podia conduzir não à felicidade
do homem – como advertiu – mas à felicidade dos homens» 76 . Daí a
necessidade de um Estado forte (que será tanto maior quanto maior
for a a unidade nacional) e autoritário (mas não totalitário), transclassicista
e corporativo, para realizar os interesses essenciais da
Nação (revelados pela história e pelos costumes) representativos da
própria essência e fins do poder político, ainda que isso implicasse
algumas incompreensões e impusesse – como disse Salazar a António
Ferro em 1932 – »meia dúzia de safanões a tempo» a certas criaturas
sinistras 77 ….
Salazar baseou este nacionalismo em vários pressupostos: rejeição
do individualismo das Luzes e dos Direitos do Homem e do Cidadão
como «direitos naturais», afirmação da historicidade e temporalidade
da razão (e na precedência ontológica da história sobre esta), precedência
jurídico-política do social sobre o individual e analogia estrutural
e ôntica (e não apenas funcional) entre o devir da nação e da
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73 Idem, ibidem, pp. 337-38 (Ao microfone da Emissora Nacional, em 25 de Junho
de 1942: exposição ao País).
74 Idem, ibidem, pp. 77-78 (Na Assembleia Nacional, na sesão de encerramento da
I Legislatura, em 28 de Abril de 1938); idem, Discursos, 1928-1934, Lisboa, Coimbra
Editora, Coimbra, 1935, p. 80. Veja-se Manuel Braga da C ruz, op. cit., pp. 48 e ss.
75 Idem, «Ideias falsas e palavras vãs» (na reunião das comissões dirigentes da
União nacional, realizada numa sala da Biblioteca da Assembleia Nacional, em 23 de
Fevereiro de 1946), in Discursos e notas políticas, IV, 1943-1950, Coimbra, Coimbra
Editora. Lda, 1951, pp. 205-06 e apud António Ferro, Salazar. O homem e a sua obra
(1933), Lisboa, Fernando Pereira- Editor, s.d., p. 269. Veja-se, sobre o conceito de autoridade
no Estado Novo, Luis da Cunha Gonçalves, «Representação nacional e corporativa.
A função legislativa», in Uma Série de Conferências, Lisboa, União Nacional, 1937,
pp. 301-321 e Mário de Figueiredo, Os Princípios Essenciais do Estado Novo Corporativo
(Conferência na Sala dos Capelos, em 28 de Maio de 1936), Coimbra, Biblioteca da
Universidade, 1936.
76 Apud António Ferro, op. cit., pp. 96-97.
77 Apud idem, ibidem, p. 119.