Revista (PDF) - Universidade do Minho

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deste, em sua substituição, a partir de 1945, os Tribunais Plenários
Criminais), encarregados de julgar os delitos políticos.
2. A Polícia Política
DIACRÍTICA
A Polícia de Segurança do Estado, que tinha por objectivo o combate
e a repressão aos delitos perpetrados contra este, recebeu sucessivas
reestruturações quer durante a Ditadura Militar, quer durante
o Estado Novo Constitucional. Estas alterações muito devem, também,
à variação, que atingiu o conceito de «delito político». No início
de Dezembro de 1932, O Século transcrevia o suplemento ao Diário do
Governo, no qual se continham os decretos, aprovados em Conselho de
Ministros, regulamentadores da forma de punição dos delitos políticos
e das infracções disciplinares de carácter político, e a situação dos
que cometeram quaisquer crimes políticos. O decreto justificava-se,
segundo o Governo, pela necessidade que havia em «subordinar as
sanções do delito político a normas mais em harmonia com os princípios
penais que parece deverem considerar-se como definitivamente
adquiridos» 19 . Melhor dizendo, os legisladores eram de opinião que,
no passado, se usara de excessiva benevolência para com os crimes
cometidos contra a segurança do Estado, sendo talvez compreensível
essa benevolência porquanto esses crimes tinham um alcance diminuto
e os seu fautores eram, em geral, gente impoluta e de vida impecável
e austera. Ora as circunstâncias e as pessoas tinham mudado.
Os crimes políticos tinham alcançado, desde, então, «uma violência,
por vezes, extraordinária» e nem sempre os seus agentes se mostraram
gente de boa fé, pelo que se tornou necessário ter em conta, na fixação
e forma de punição do delito político, o móbil que impeliu o agente
do crime para se avaliar do carácter mais ou menos anti-social do
delinquente. Ou seja, havia que distinguir, por um lado, «os criminosos
políticos impelidos por motivos patrióticos e altruístas, embora viciados
de errada visão» e, por outro, os «criminosos impelidos por
motivos egoístas – a ganância, a inveja, o ódio e o prazer de fazer mal».
Ora a intenção do legislador, segundo este decreto, era proporcionar ao
Governo o afastamento destes ultimos de toda a actividade política (já
que nem sempre os dirigentes dos movimentos políticos o tinham
conseguido), fazendo-os entrar no regime do direito comum, já que
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19 In O Século, 7 de Dezembro de 1932, p. 1.