Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA E PODER NOS TRIBUNAIS PLENÁRIOS DO ESTADO NOVO 249
Nacional de Informação 15 ) e organizar e homogeneizar os apoiantes
do Estado Novo (A União Nacional 16 e a Mocidade Portuguesa 17 );
outras, ainda, com a finalidade de controlar a liberdade e o direito ao
trabalho através da governamentalização dos sindicatos (cujos corpos
eleitos passaram a depender, na sua validação, da sanção última do
Subsecretário das Corporações e Previdência Social) e da organização
corporativa do capital e do trabalho 18 . Mas de todas estas instituições
reorganizadas ou criadas pelo Estado Novo, durante as década de 30
e 40 do século passado, há duas que nos interessam especialmente: a
Polícia de Segurança do Estado, que recebeu denominações várias
consoante as suas reestruturações, de que as mais conhecidas são,
decerto, a de Polícia de Vigilância e de Defesa do Estado (P.V.D.E., 1933),
a de Polícia de Informação e de Defesa do Estado (vulgo P.I.D.E., a partir
de 1945), e por fim, a partir de 1969, Direcção Geral de Segurança
(DGS); e os Tribunais Especiais (o Tribunal Militar Especial e, depois
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15 Veja-se António Ferro, Dez anos de Política do Espirito (1933-1943), Lisboa,
SPN, 1943; Jorge Ramos do Ó, Os anos de Ferro. O dispositivo cultural durante a «Política
do Espirito», 1933-1949, Lisboa, Editorial Estampa, 1999.
16 Manuel Braga da Cruz, op. cit., pp. 127-246.
17 Ver Lopes Arriaga, Breve historia de uma organização salazarista, Lisboa, Terra
Livre, 1977, Simon Kuin, «A Mocidade Portuguesa nos anos trinta», in Análise Social
(Lisboa), 4.ª série, vol. XXVIII, n.º 122, 1993, pp. 555-588 e Irene Flunsrer Pimentel,
Historia das Organizações femininas no Estado Novo, Lisboa, Circulo de Leitores, 2000.
18 Decreto-Lei n.º 23 068 de 23 de Setembro de 1933, in Constituição Política da
República Portuguesa (1933), in Rui Chancerelle de Machete e Jorge Miranda, op. cit.,
pp. 121-135. Efectivamente o Estado assume-se, no plano económico e social., como
uma «república unitária e corporativa» (art. 3.º ) que embora reconheça na iniciativa
privada «o mais fecundo instrumento do progresso e da economia da Nação» (art. 4.ª),
defende que o capital, o trabalho e a propriedade devem ser solidários, pelo que não
reconheçe qualquer legitimidade aos conflitos sociais entre o capital e trabalho, entre os
proprietários e os não proprietários e toma disposições para punir quaisquer iniciativas
reivindicativas de patrões e operários que suspendam ou perturbem as actividades
económicas (art. 9.º ), porque crê que só a si cabe, exclusivamente, – como adverte – a
função da justiça (art. 5.º ) e, portanto, «o direito e a obrigação de coordenar e regular
superiormente a vida económica e social» (art. .º 7.º ); por isso, pune a supensão ou
perturbação das actividades económicas da iniciativa dos patrões ou dos operários
seja sob que pretexto fôr (art. 9.º ): Mas se os trabalhadores não podem tomar a iniciativa
de suspender o trabalho, já o Estado pode, contudo, compeli-los, sob certas
circunstâncias, a trabalhar, quando aquela supenção é concertada (art. 23.º ); também o
salário dos trabalhadores não depende do seu poder reivindicativo mas dos contratos
colectivos de trabalho «sancionados pelos organismos corporativos e aprovados pelo
Governo» (art. 33.º ). veja-se a este propósito as obras supracitadas de Fátima Patriarca
e Manuel de Lucena.