Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA E PODER NOS TRIBUNAIS PLENÁRIOS DO ESTADO NOVO 269
solicitada a sua presença» 61 . Por este processo kafkiano, se pode ver
quanto a própria PIDE não só podia prorrogar as medidas de segurança
por internamento dos presos políticos à sua guarda, como, na
impossibilidade de os deter por mais tempo, lhes comandava e limitava
o território e o tempo, mesmo em liberdade…
Mas tinha alguma justificação, no plano dos princípios, esta
oposição, da Oposição, às medidas de segurança? Não há dúvida que
os princípios das liberdades fundamentais enunciados no art. 8.º da
Constituição limitam o legislador, porquanto uma lei, mesmo que
conformada em estrita obediência ao seu processo normal, não vinculará
os tribunais, se afectar a intencionalidade normativa do núcleo
das liberdades proclamadas pela Constituição. Esta concepção constitucional,
no dizer do Prof. Afonso Queiró, está associada, do ponto de
vista histórico, à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 62 .
Neste sentido – como diz Castanheira Neves – «as leis não são válidas
apenas porque são leis promulgadas pelo Estado, mas porque são leis
promulgadas pelo Estado com respeito dos seus limites axiológiconormativos»
63 . Inclusivé, diz-nos este constitucionalista, poderíamos
falar duma verdadeira «chicana constitucional, se a fundamentação
da validade constitucional se bastasse com um princípio de tal modo
formal que cobrisse todas as possibilidades legislativas, ainda as mais
intoleráveis» 64 . Ora, para que esta subversão da Lei Fundamental não
ocorra é necessário que a decisão constituinte se oriente pela ideia de
que «o Estado se encontra, primordialmente, ao serviço dos valores
inerentes ao Homem e expressos em garantias fundamentais», o que
parece ter acontecido, pelo menos em princípio, na Constituição de
1933, ao colocar-se no centro da acção estadual, os direitos fundamentais
65 . Portanto, «não basta – adverte Castanheira Neves – invocar
a segurança, como momento da Ideia de Direito, para dar validade
incondicional a uma estreita legalidade; terá (…) de se continuar a
perguntar se a segurança (e a sua legalidade) instituída é uma segurança
justa, se a lei imposta em seu nome realiza uma segurança
compatível com a Ideia de Direito, ou se não ultrapassa aqueles limites
para além dos quais a segurança só traduz o êxito social de um poder
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61 Apud idem, ibidem, p. 125.
62 Apud Anónimo, op. cit., p. 20.
63 In «Questão de facto-questão de direito», apud Anónimo, op. cit., 1969, p. 20.
64 Idem, ibidem.
65 Anónimo, op. cit., p. 20.