Revista (PDF) - Universidade do Minho

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DIACRÍTICA
dade como estimular «no seu espírito reacções salutares». Não se
entende, mesmo em nome da defesa da sociedade, como a possibilidade
de um «internamento indefinido» podia desencadear, em alguém,
a convicção que só dele dependia merecer a liberdade ou ter reacções
salutares! E menos entendia essa medida um preso político, que, em
nome da defesas dum certo modelo de sociedade e de regime político,
pudesse ser enterrado vivo…Apesar destes absurdos, a verdade é que o
Governo achou a medida sensata. Porquê? A questão é, cristalinamente,
bem colocada pelo autor anónimo do supracitado opúsculo de
1969, de que, amplamente, nos temos servido na redacção deste texto.
Segundo ele, há «uma corrente doutrinária (que) defendeu a subordinação
das garantias fundamentais à parte organizatória da Constituição
(de 1933), fazendo depender a consistência daquelas da vontade
do legislador, desde que conformada com os poderes constitucionais
definidos na segunda parte da Constituição. Nesta concepção, a lei é
sacrossanta – como dizia Marcello Caetano – ,o legislador omnipotente.
A lei é a medida das liberdades e das garantias, o legislador pode
estrangulá-las ou destruí-las, desde que obedeça aos trâmites normais
do processo legislativo» 52 ; é esta doutrina que leva o Governo, usando
da faculdade que lhe conferia o n. 2.º, do art. 109.º da Constituição,
a decretar e promulgar que os directores dos estabelecimentos prisionais
proporiam, com antecedência não inferior a sessenta dias,
conforme os casos «a) a prorrogação, substituição ou cessação da pena
ou medida de segurança; e b) a liberdade condicional e sua prorrogação,
revogação ou conversão em liberdade definitiva» (art. 5.º do
decreto-lei supracitado, de 1956); e que, por sua vez, ficariam sujeitos
a medidas de segurança e internamento, em estabelecimentos
adequados, por períodos indeterminados, de seis meses a três anos –
prorrogáveis por periodos sucessivos de três anos – (1) todos aqueles
que fundassem «associações, movimentos ou agrupamentos de carácter
comunista, ou que exerçam actividades subversivas, ou que tenham
por fim a prática de crimes contra a segurança do Estado, ou que
utilizem o terrorismo como meio de actuação, e bem assim aqueles
que aderirem a tais associações, movimentos ou agrupamentos, com
eles colaborarem ou seguirem, com ou sem aviso prévio, as suas
instruções», (2); e todos «aqueles que possibilitem conscientemente as
referidas actividades subversivas, fornecendo local para reuniões,
subsidiando-as ou permitindo a sua propaganda». Havendo justifi-
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52 Anónimo, op. cit., p. 19.