Revista (PDF) - Universidade do Minho

JUSTIÇA E PODER NOS TRIBUNAIS PLENÁRIOS DO ESTADO NOVO 265
cação para estas medidas de segurança, o processo seria instruído
como processo de segurança, sendo enviado para os tribunais criminais
de Lisboa e Porto, afim dos presos serem, de novo, julgados, de
cuja decisão podiam recorrer para o Tribunal Plenário, tanto a acusação
como a defesa. Todavia, no parágrafo 2.º do artigo 9.º, deste
decreto-lei de 1956, não só se diz que «cabe à Polícia Internacional e
de Defesa do Estado apresentar as propostas quer para a aplicação das
medidas de segurança, quer para os fins referidos no artigo 5.º, com
observância do prazo neste fixado» como no parágrafo 3.º do art. 9.º
do mesmo decreto se diz que «o director da Polícia Internacional e de
Defesa do Estado poderá aplicar provisoriamente a medida de segurança,
nos termos dos artigos 50.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 35:007
de 13 de Outubro de 1945». Efectivamente, neste artigo, se diz que «os
arguidos podem ser submetidos, ainda durante a marcha do processo
a medidas de segurança desde que estas possam ser aplicadas na
decisão condenatória e se tornem necessárias para evitar grave perigo
da repetição de factos criminosos». Ora, se tivermos em linha de conta
a quem cabia a instrução preparatória dos processos dos presos políticos
e o parecer do internamento indefinido a que estes podiam ficar
sujeitos (por obra do famigerado decreto-lei de 1956), fácil é reconhecer
que não só as medidas de segurança, que tinham objectivos
meramente sociais, se tinham administrativizado – na medida em
que a competência para a sua atribuição foi entregue a funcionários
subalternos 53 – como se tinham politizado, tornando-se o critério de
perigosidade, em que se baseava a sua aplicação, quer de natureza
administrativa e antijuridica 54 quer uma caixa de Pandora para todos
os arbítrios, devido «ao seu carácater vago elástico» 55 . Disso mesmo
se aproveitaram os seus agentes, ou seja, a PIDE, para chamar a si a
possibilidade de manter detidos, quase indefinidamente, os presos que
entendesse. E, na realidade, assim passou a acontecer.
Atentemos num só caso, mas exemplar: o da de prorrogação de
medida de segurança política de internamento aplicada ao Dr. Humberto
Lopes. Este advogado exercia a suaa actividade profissional em
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53 Adelino da Palma Carlos, Medidas de Segurança, Lisboa, Separata do Jornal do
Foro, 1963, p. 32.
54 Adriano Moreira, «Critério das medidas de segurança», in Revista de Direito e
Estudos Sociais, V (1949-1950), 273-307, p. 301.
55 Francisco Salgado Zenha, As Medidas de Segurança do Dec. Lei n.º 40 550. Um
caso de Medidas de Segurança sem Crime. Alegação paara o Supremo Tribunal de Justiça,
Lisboa, 1964.