Revista (PDF) - Universidade do Minho

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DIACRÍTICA
do Processo Penal, como reconhece o próprio ministro Cavaleiro
Ferreira, pois as penas exigiam processos para se aplicarem. É o que
fará com decreto-lei n.º 35 007 de 13 de Outubro de 1945 e com o
decreto-lei n.º 35: 015 de 15 de Outubro do mesmo ano que modificou
o cap. III do Código Penal. Pelo primeiro destes decretos, em nome da
necessidade de separar a acusação do julgamento – alegadamente
porque esta acumulação fazia do juiz- acusador, um julgador e «órgão
da polícia judiciária» (o que, em seu entender, além de retirar ao juiz
imparcialidade representava, também, «um regresso ao tipo de processo
inquisitório») – entregou a instrução preparatória da acusação
ao Ministério Público, afastando o juiz desta fase processual; tudo em
nome da recusa do «juiz polícia ou do juiz acusador» que, em seu
entender, não salvaguardava a isenção jurisdicional. Passou assim,
para o Ministério Público, ou seja, para uma instituição da nomeação
e confiança governamentais, com a ajuda das corporações policiais
(quando solicitadas), uma fase do processo penal que antes era prerrogativa
do juiz, com a agravante de que nessa fase – a da instrução
preparatória – é que se colhia «todo o conjunto de provas que formam
o corpo de delito» e «os elementos de indiciação necessários para
fundamentar a acusação». É verdade que não foi entregue ao Ministério
Público, mantendo-se como prerrogativa do juiz (artigo 21.º do
supracitado decreto-lei, Cap. II, secção I, art. 12.º), quer o poder
de decisão sobre a legalidade ou conveniência da prisão preventiva do
detido ou concessão de caução e suas condições, quer o poder de
decidir sobre a eventual necessidade da prorrogação da prisão preventiva
durante a instrução preparatória (que não podia ultrapassar, em
estado de prisão, os quarenta dias (conforme preceitua o art. 21.º,
secção I, do cap. I do supracitado decreto). Todavia, nos crimes a que
correspondia processo correcional, o Ministério Público sem renunciar
à direcção da instrução preparatória, podia delegar a sua condução, nas
autoridades policiais Cap.II, secção I, art. 16.º). A instrução preparatória
tornava-se, assim, com a cumplicidade governamental e por mediação
do Ministério Público, «um caso de polícia»! Finda a instrução preparatória,
cabia ao Ministério Público formular a acusação e requerer
– «se fôr caso disso» – a instrução contraditória (Cap.II, secção I,
art. 24.º), que quando existisse – e era sempre obrigatória nos processo
de querela – seria sempre presidida pelo juiz (Cap.II, secção II, art. 34.º
e 37.º). Este decreto-lei previa ainda a possibilidade dos arguidos
serem submetidos, durante a marcha do processo, a medidas de segurança
– como a «liberdade vigiada, acompanhada ou não de caução e
sob as condições a que pode ser sujeita a liberdade condicional, espe-