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“Acreditar” no “convencimento”
Segundo a lei, “para a valoração da prova apenas é exigida a expressão da
convicção sincera sobre a verdade dos fatos julgados, com desenvolvimento escrito das
razões que conduzem àquela convicção” (artigo 210, CPP/PBA). Essa expressão
enquadra o sistema de valoração de “provas” da província de Buenos Aires no chamado
“sistema de sana crítica”. Explicava-me o advogado Lopez Matze:
Neste sistema, os juízes decidem com um sistema de liberdade de provas, apenas
limitado pelo sistema da sana crítica. Basicamente há três sistemas no processo
penal: o da prova tarifada, o das livres convicções razoadas e o das livres
convicções, esse último próprio de uma monarquia – “para mim é culpado e
acabou-se, não tenho porque andar valorando nem fundamentando as razões da
minha decisão”, como sim corresponderia em uma república. O sistema que
adota o código de 1997 na província de Buenos Aires é o das livres convicções
razoadas, no qual o juiz ou o tribunal tem que fazer uma construção lógica da
prova. (Entrevista Dr. Lopez Matze, 26/05/2009)
O sistema anterior à reforma, como mencionei rapidamente no Capítulo 7, era o
chamado de “prova tarifada”. Nesse sistema, as provas eram valoradas por lei e não pelo
critério judicial. Cada tipo de prova possuía um valor e para compor uma “decisão
fundamentada” devia ser reunida uma certa quantidade e qualidade de provas 273 . Para
Lopez Matze, a vantagem deste sistema era que as decisões dos juízes estavam,
previamente, limitadas pela lei.
Em termos teóricos, a vantagem deste sistema é que era uma limitação do
arbítrio judicial. O legislador tinha ponderado de antemão o caminho para
chegar a uma sentença. Você via muitas sentenças nas quais os juízes diziam:
“tenho para mim, estou convencido, persuadido, de que Fulano é autor do
homicídio; no entanto, amarrado como estou às limitações da prova tarifada e
não tendo prevista no código a maneira de ter por acreditada a plena prova,
deixo assentada minha opinião pessoal e absolvo”. Então, o juiz, apesar do seu
convencimento, estava limitado pela prova. (Entrevista Lopez Matze,
26/05/2009).
Em 1894, o advogado italiano Emilio Framarino Dei Malatesta publicou pela
primeira vez seu livro “A lógica das provas em matéria criminal”. A obra foi publicada
em português em 1911, com uma recentíssima re-edição, sem modificações, em 2009.
273 Por exemplo, o depoimento de uma única pessoa não bastava; deviam ser duas mais um “indício
direto”, ou seja, uma prova não testemunhal (a arma; a camisa com sangue). Ou a confissão também não
era prova suficiente; devia ir acompanhada de mais um depoimento. Também a valoração das
testemunhas estava pautada por lei, sendo que existia um sistema de testemunhas que invalidavam
depoimentos de familiares ou interessados. Para uma análise de um ponto de vista antropológico, ver o
trabalho de Sofia Tiscornia na sua etnografia sobre o “caso Bulacio” (2006).
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