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Para o segundo objetivo, foi criado o Ministério de Justiça e Segurança e o
Instituto de Política Criminal e Segurança Pública, como um órgão autônomo de caráter
técnico para acompanhar a reforma. Também foi reformado o sistema de formação e
educação policial, unificando em uma única carreira, o ingresso de oficiais e suboficiais.
Por último, com a finalidade de promover o controle e participação comunitária, foram
criados Fóruns de Segurança em diferentes níveis de integração (bairro, municipal e
departamental) 62 .
Reforma em andamento, em 1999, advieram as eleições para governador da
província. O candidato do mesmo partido do então governador impulsionou sua
campanha com forte ênfase no tema da segurança pública. Seu carro chefe impactou,
para o bem e para o mal, nos meios de comunicação e no eleitorado: “meter bala aos
delinqüentes”. Ganhou as eleições. A partir de sua assunção, iniciou-se o chamado
período de contra-reforma (1999-2003). Novos nomes para os altos comandos e para os
estratégicos cargos policiais. Novas reformas do Código de Processo Penal provincial,
ampliando as faculdades policiais (sobretudo, nos procedimentos de revista) e
restringindo as possibilidades de liberdade provisória 63 .
Antes de terminar o mandado oficial, o governador se retirou para o cenário
político nacional, para disputar a presidência da República. Seu vice-governador
assumiu a titularidade em meio à crise nacional econômica, política e social de 2001,
não sem custos para política de segurança. Em um “protesto social” organizado por
vários grupos de manifestantes, na ponte que separa a Capital do sul da província
(partido de Avellaneda), a repressão policial resultou em vários manifestantes feridos e
na morte de dois jovens: “Dario e Maxi” 64 . Nova remoção de autoridades; nova
alteração do Código de Processo Penal provincial, ampliando as faculdades do
62 A maioria das modificações foi estabelecida e pautada na Lei de Segurança Pública (12.154, 15/07/98)
e na Lei de Organização das Polícias (12.155, 15/07/98). Ver também: Palmieri, G., 1998 e Sain, M.,
1998.
63 Possibilidade do réu ficar em liberdade durante a duração do processo.
64 No dia 26 de junho de 2002, Maximiliano Kosteki e Dario Santillán morreram por causa dos disparos
de funcionários policiais, no interior da estação de trem de Avellaneda que, hoje, chama-se Dario y Maxi,
por imposição popular. Durante os primeiros momentos posteriores ao evento, a versão oficial afirmava
que tinham morto em confronto entre os próprios grupos de manifestantes. Em seguida, fotos e vídeos
publicados pela mídia mostravam o envolvimento de policiais na morte dos dois jovens. Estes fatos foram
julgados em maio de 2005. O Tribunal Oral condenou a prisão perpétua o comissário e seu motorista
como co-autores do homicídio dos dois jovens e também por outras sete tentativas de homicídio. Também
condenou outros seis ex-policiais bonaerenses por crimes de “encobrimento e usurpação de título”, por
sua intervenção naquele dia. Desde 2002, na data de 26 de junho, organizações sociais e políticas
realizam, na estação de trem, um ato de memória pelo acontecido, reclamando “Justiça contra os
responsáveis políticos da repressão”. Para mais detalhes, ver Perelman (2009) e Gómez (2005, 2006).
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